18/06/2024
Política

Governo do Rio formula projeto de lei que permite usar dinheiro de fundos especiais em ‘qualquer despesa’

O Governo do Estado do Rio enviou uma mensagem legislativa à Assembleia Legislativa (Alerj) para protocolar um projeto de lei (PL) que muda as regras de uso de uma série de fundos especiais ligados ao Executivo. Hoje, o uso dos fundos é vedado para despesas básicas, como o pagamento de salários.

A lei precisa ser discutida e aprovada no plenário da Alerj, com previsão de votação para esta semana. Se aprovada, “as verbas arrecadas ao fundo poderão ser vertidas para despesas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais”. A informação foi adiantada pela Coluna do Ancelmo Góis.

Segundo o governador Cláudio Castro (PL), a proposta visa que o saldo financeiro dos fundos, ao final de cada ano, seja enviado ao Tesouro Estadual.

“Com isto, haverá nova oportunidade de alocar os recursos de forma mais eficiente ao interesse público. Quanto à garantia da aplicação dos recursos em determinadas finalidades, a existência do fundo não dispensa o gestor da obrigação de planejar previamente sua alocação conforme as diretrizes orçamentárias; caso contrário, as despesas, mesmo vinculadas, não poderão ser executadas”, explicou.

Dentre os principais, estão os fundos especiais do Corpo de Bombeiros, de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, da Policia Militar e o de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano.

“Estas alterações na legislação são essenciais para se preservar a trajetória de equilíbrio das contas públicas traçada no Plano de Recuperação Fiscal”, escreveu o chefe do Executivo fluminense na justificativa da proposta.

Advogado especialista em administração pública, Alexandre Prado salienta que o PL do governador também prevê que as “ações a serem coordenadas pelo fundo deverão ter a aplicação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Maior preocupação administrativa do governo estadual, o Regime de Recuperação Fiscal não sai da cabeça de Castro. Na última semana, o governador afirmou que o estado não tem condições de seguir com a integralidade dos pagamentos previstos no ano que vem, dentro do Regime de Recuperação Fiscal. A estimativa é de R$ 8 bilhões para 2024.

Em Brasília, Castro teve uma nova reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscando diminuir o montante a ser pago para abatimento da dívida do estado com a União. O governador fala em “atraso de salário” e “quebradeira” se negociações não avançarem, mas ressaltou que tem recebido sinais positivos do titular da Fazenda. O valor sugerido à Fazenda não foi informado.

— Eu entendo as dificuldades que o ministro (Haddad) também tem, mas se não avançarmos nisso, é quebradeira de novo dos Estados, que já estão em situação difícil. (…) O nosso problema é um problema que vai causar fome no estado, vai causar atraso de salário e isso é algo que não podemos deixar acontecer de forma alguma — disse o governador, em conversa com jornalistas após a reunião.

Fonte: O Globo

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *