Fachin cobra do governo do Rio definição de metas objetivas para redução da letalidade policial em operações nas favelas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Facchin, cobrou do governo do Rio de Janeiro que apresente metas objetivas de redução da letalidade policial, além de estabelecer parâmetros que justifiquem operações em favelas. A decisão foi tomada na chamada ADPF das Favelas, que regula a ação policial em favelas do Rio.
O governo do Rio já apresentou um Plano de Redução da Letalidade Policial, que ainda será analisado pelo STF. Fachin, contudo, afirmou que é preciso ele seja adequado para conter “metas objetivas” que permitam à Corte acompanhar o seu cumprimento.
“Sem quantificar o compromisso assumido pelo Estado, a redução da letalidade corre o risco de jamais se concretizar”, afirmou o relator, acrescentando que “sem metas não há plano”.
Fachin também declarou que é preciso definir melhor os critérios que justifiquem a ação excepcional da polícia nas favelas. O governo já indicou algumas situações, como “conflitos armados entre organizações criminosas em busca do domínio e da hegemonia em territórios”, “atuação em legítima defesa e de terceiros”, “cumprimento de medidas judiciais cautelares” e “atuação preventiva baseada em informações de inteligência”.
Fachin considerou, no entanto, que “nem todas as hipóteses fáticas listadas pelo Estado são compatíveis” com as orientações das Nações Unidas para a utilização de armas de fogo. “É preciso, tal como apontam as Nações Unidas, que as hipóteses sejam claramente definidas”, ressaltou.
O ministro determinou que o plano seja enviado a um núcleo ligado à presidência do STF, que irá elaborar uma nota técnica sobre ele. Depois, será realizada uma audiência na qual o governo do Rio deverá ” firmar um compromisso significativo que efetivamente preveja metas objetivas de redução da letalidade e parâmetros seguros para emprego excepcional da força letal”.
Com informações de O Globo.
