Exclusivo: Ministro do STJ derruba liminar que autorizou Águas do Paraíba aumentar contas de água e esgoto em Campos. Decisão tem efeito imediato
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, cassou uma liminar da 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou a concessionária Águas do Paraíba S/A reajustar em 2023 as contas de água e esgoto em Campos dos Goytacazes. A decisão foi proferida na noite de terça-feira (29) e tem efeito imediato.
Com a decisão, cai o reajuste de 9,84%, que há época foi negado pelo prefeito de Campos, e posteriormente concedido por decisão liminar precária. A concessionária ainda pode ser obrigada a devolver o dinheiro à população.
Em dezembro de 2024, Tribuna NF revelou com exclusividade o parecer da Procuradoria Geral da República que pedia a revogação imediata da liminar (Relembre no link ao final).
“O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, em que se discute a negativa do Prefeito de Campos dos Goytacazes de autorizar reajuste tarifário contratual para o exercício de 2023, no patamar de 9,84%, tendo sido indeferida a tutela de urgência para aplicação imediata do reajuste.
De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.”, diz o ministro ao rebater um dos argumentos de Águas do Paraíba S/A.
Após analisar todos os argumentos da defesa, o ministro decidiu pela denegação do Recurso Especial, acompanhando o parecer da PGR.
“…Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, cassando o efeito suspensivo conferido pelo Tribunal de origem.”, decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze.
O caso
A concessionária ingressou na justiça para tentar derrubar a decisão do prefeito de Campos que, pelo segundo ano seguido, negou o reajuste das tarifas de água e esgoto (aqui). Águas do Paraíba queria um aumento de 11,98%.
Em março de 2023, a justiça de Campos negou o pedido de Águas do Paraíba (aqui), e a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal manteve a decisão, negando o recurso da concessionária (aqui), em dezembro daquele ano.
Posteriormente, o vice-presidente do TJ concedeu uma liminar autorizando o reajuste, suspendendo os efeitos da decisão dos desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado e, consequentemente, os efeitos do decreto do prefeito Wladimir Garotinho (aqui).
Leia à íntegra da decisão do STJ: STJ derruba reajuste de contas de água e esgoto em Campos dos Goytacazes
Relembre:
Exclusivo: PGR emite parecer contra recurso de Águas do Paraíba e último reajuste pode cair
