Entidades representativas do setor produtivo de Campos pleiteiam ajuste na cobrança de IPTU retroativo

Entidades representativas de classe de Campos dos Goytacazes listam questionamentos e sugestões para a cobrança do IPTU retroativo. Um documento, que foi assinado por todas as entidades e protocolado na Prefeitura, nesta sexta-feira (24), sugere atenção para possível alteração das multas e juros da taxa, além do prazo de pagamento e situação econômica da população.

As solicitações são direcionadas ao Prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, com base na Portaria nº 029/21, publicada no Diário Oficial do Município, em 11 de agosto de 2021, que trata da atualização do cadastro imobiliário de mais de 45 mil imóveis. Foi pedido atenção e urgência às considerações feitas, explanando que todo o exposto é para o bem comum da população.

Segundo o documento, a tratativa da portaria atinge financeiramente mais de 250 mil contribuintes de todas as classes sociais. “Envolvendo toda a classe trabalhadora e produtora do Município, aposentados e pensionistas, com devastador impacto sobre a economia popular, especialmente nestes tempos de pandemia e retração econômica”, consta.

As entidades sugerem ajustes na cobrança do IPTU retroativo, pois a população foi surpreendida com um gasto que não estava no orçamento, além de questionarem a validade do levantamento, que foi realizado em 2016, segundo Secretário de Fazendo da época, e pode haver divergências com a realidade atual dos imóveis.

Considerações presentes no documento:

“- Considerando a incapacidade econômica dos contribuintes para cumprirem este ônus não programado em seus orçamentos, que envolve não somente o valor nominal da dívida, pois agrega multas, correção monetária e juros;

– Considerando a inércia do poder público, que surpreendeu os contribuintes com a cobrança de débitos não conhecidos e que, segundo informações prestadas pelo Secretário de Fazendo da época, desde o ano de 2016 tinha em mãos todo o levantamento para a correção do cadastro;

– Considerando que a forma de aferição dos imóveis com cadastro, supostamente, irregulares, deixa dúvidas se representa a real situação atual dos mesmos;

– Considerando que a referida aferição foi realizada há cinco anos, com grande possibilidade de não mais corresponder à realidade física dos imóveis, sendo os contribuintes apenados e cobrados numa condição que não mais representa seus possíveis débitos;

– Considerando que nas notificações não consta a data em que o levantamento foi realizado, o que suscita a possibilidade preclusão do direito de cobrança devido à prescrição quinquenal;

– Considerando a omissão do Poder Público, a quem cabe o dever de fiscalizar, notificar e embargar toda e qualquer obra, caso constate alguma irregularidade;

– Considerando que muitos imóveis foram negociados no período entre a data do levantamento (?) e a data da portaria com o IPTU e demais tributos municipais quitados, e o Poder Público deu total anuência para que a transação fosse realizada, concedendo-lhe a certidão negativa;

– Considerando a urgência de serem sanadas as irregularidades citadas anteriormente para que o contribuinte tenha oportunidade de aproveitar os prazos exíguos que o Município deu para a regularização através do REFIZ, posto que a cobrança das supostas irregularidades estão sendo realizadas em conjunto com os débitos correntes;

    Assim, diante das considerações anteriores, ressaltamos que os contribuintes têm ciência de que cabe ao Município proceder a atualização dos cadastros dos imóveis e, por conseguinte, realizar a cobrança;

    A CARJOPA entende que apenar o contribuinte com a cobrança de IPTU retroativo, que gestões anteriores deixaram de efetuar com a eficiência que o próprio cargo impõe, não cabe nesse momento de dificuldades que afetam a todos;

    Diante do exposto, pleiteamos que a cobrança seja de apena 1(um) exercício, sem correção monetária, multas ou juros;

   Assim, suplicamos a Vossa Excelência que analise e atenda com atenção e urgência nossas considerações, posto que o exposto acima é para o bem de toda a população.”

Documento assinado por entidades representativas de classe de Campos dos Goytacazes e protocolado na Prefeitura do Município:

Ascom*