Detran-RJ é notificado para suspender taxa de licenciamento

Na manhã desta segunda-feira (28), o Detran confirmou que recebeu a notificação da Justiça para suspender a taxa de licenciamento, uma cobrança de R$ 202,55 para os motoristas. Entretanto, disse que ainda não suspendeu a taxa porque aguarda uma orientação de Procuradoria do Estado.

Enquanto a decisão não é cumprida, o motorista que precisar do documento novo do carro vai ter que pagar a taxa.

Decisão da Justiça

A Justiça do Rio determinou que o Detran deixe de cobrar dos motoristas a taxa de licenciamento dos veículos. A cobrança de R$ 202,55 foi mantida pelo governo do RJ, mesmo após o fim das vistorias.

Na decisão, a Justiça também determinou que os motoristas não sejam obrigados a fazer a autodeclaração sobre as condições do carro porque não teriam, necessariamente, conhecimento técnico para essa avaliação.

A decisão liminar com possibilidade de recurso foi da 16ª Vara de Fazenda Pública atendendo a um pedido do Ministério Público.

A lei que acabou com a vistoria anual de veículos no Detran foi sancionada no final do ano passado pelo então governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles. O pagamento das taxas (Duda, seguro DPVAT) não foi alterado.

G1*

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