Detran-RJ é notificado para suspender taxa de licenciamento
Na manhã desta segunda-feira (28), o Detran confirmou que recebeu a notificação da Justiça para suspender a taxa de licenciamento, uma cobrança de R$ 202,55 para os motoristas. Entretanto, disse que ainda não suspendeu a taxa porque aguarda uma orientação de Procuradoria do Estado.
Enquanto a decisão não é cumprida, o motorista que precisar do documento novo do carro vai ter que pagar a taxa.
Decisão da Justiça
A Justiça do Rio determinou que o Detran deixe de cobrar dos motoristas a taxa de licenciamento dos veículos. A cobrança de R$ 202,55 foi mantida pelo governo do RJ, mesmo após o fim das vistorias.
Na decisão, a Justiça também determinou que os motoristas não sejam obrigados a fazer a autodeclaração sobre as condições do carro porque não teriam, necessariamente, conhecimento técnico para essa avaliação.
A decisão liminar com possibilidade de recurso foi da 16ª Vara de Fazenda Pública atendendo a um pedido do Ministério Público.
A lei que acabou com a vistoria anual de veículos no Detran foi sancionada no final do ano passado pelo então governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles. O pagamento das taxas (Duda, seguro DPVAT) não foi alterado.
G1*
