Castro veta PL que facilitaria regras de prova de vida para aposentados e pensionistas
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), vetou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que flexibilizaria as regras de prova de vida de aposentados e pensionistas do Rioprevidência. A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) previa que o instituto estaria autorizado a utilizar métodos remotos ou registros públicos para atualizar o cadastro dos beneficiários.
O projeto de lei 5066-A/21 definia que a prova de vida anual seguiria regras semelhantes ao INSS. As informações sobre os inativos poderiam ser obtidas por meio da renovação de documentos, registro de vacinação, declaração de imposto de renda e perícias médicas. A proposta também impedia o bloqueio do pagamento em 2022 por ausência de comparecimento aos bancos.
O governo do Estado alegou que o texto é inconstitucional, já que a proposta apresentada no Legislativo trata de tema que é de competência exclusiva da administração estadual. Como destacado na razão de veto, a Constituição fluminense determina que são de iniciativa privativa do governador as leis que disponham sobre servidores públicos estaduais e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.
Além disso, as medidas propostas no PL limitariam o principal objetivo da prova de vida: identificar se o segurado permanece vivo. Para o governador, trata-se de um instrumento imprescindível para combater fraudes. É por meio da comprovação de vida que o Rioprevidência evita o pagamento indevido de aposentadorias e pensões, assegurando recursos financeiros para seus aposentados e pensionistas.
De acordo com o governo do Estado, em razão da pandemia, a comprovação de vida foi suspensa pelo Rioprevidência em março de 2020, sendo retomada em janeiro de 2022. Desde o início do ano, a autarquia já identificou, por meio desse procedimento, mais de 4 mil vínculos de pessoas que não compareceram ao banco para a prova de vida.
O Rioprevidência já negocia com o Serpro — empresa pública vinculada à União — para implementar no Estado do Rio de Janeiro o mesmo sistema utilizado pelo INSS com os seus segurados. A autarquia fluminense, inclusive, está em fase de testes a fim de oferecer maior comodidade para os inativos e pensionistas do Rio de Janeiro um sistema capaz de proporcionar de forma segura.
O Dia*