Câmara Campos tem dois projetos de Lei aprovados em segundo turno nesta terça (11)

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (11), com destaque de 41 processos de Indicações Simples e cinco Requerimentos. Os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei em segundo turno de discussão.

Em segundo turno de discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 0049/2021, de Silvinho Martins (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os supermercados e congêneres do Município de Campos dos Goytacazes, adequarem 5% (cinco por cento) da totalidade de seus carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0035/2021, que institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” também foi aprovado por unanimidade em segundo turno.

Iniciou tramitação o Projeto de Lei nº 0080/2021, de Leon Gomes (PDT), que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Ele será encaminhado às comissões pertinentes para posteriormente ser colocado em pauta.

Após a Ordem do Dia, os vereadores participaram da Manifestação de Tema Livre.

Ascom*

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