Alívio nas contas? STJ intima Prefeitura de Campos sobre decisão que derrubou reajuste nas contas de água e esgoto
O Superior Tribunal de Justiça enviou, nesta terça-feira (12), uma intimação eletrônica à Prefeitura de Campos dos Goytacazes comunicando sobre o acórdão da Corte mantendo a decisão da lavra do ministro Marco Aurélio Bellizze cassando uma liminar precária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia autorizado Águas do Paraíba reajustar as contas de água e esgoto em 2023. A decisão do STJ foi por unanimidade.
Conforme publicado com exclusividade pelo jornal online Tribuna NF nessa segunda-feira, a Corte negou um Recurso Especial da concessionária e cassou a liminar da 3ª vice-presidência do TJ-RJ.
Com a decisão, cai o reajuste de 9,84%, que à época foi negado pelo prefeito de Campos, e posteriormente concedido por decisão liminar precária na justiça estadual.
Advogados que atuam na área do consumidor discutem sobre a partir de quando deve feita a possível devolução do dinheiro à população. Alguns defendem que seja retroativo a partir da decisão do ministro em 2025. Outros avaliam que a devolução, em dobro, deve ser retroativa a 2023, quando foi negado o reajuste.
Tribuna NF acompanha o caso desde o início. Confira a cronologia do caso nos links e confira o acórdão na matéria abaixo.
Nos próximos dias a Corte Superior também vai analisar outras ações contra a referida concessionária. Um caso de grande dano ambiental em Guarus, já com a concessionária condenada em primeira e segunda instância, será julgado no STJ.
Confira a imagem do envio da intimação.
