Exclusivo: Por unanimidade, STJ derruba liminar que autorizou Águas do Paraíba reajustar contas de água e esgoto em Campos

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça referendou a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, cassando uma liminar da 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou a concessionária Águas do Paraíba S/A reajustar em 2023 as contas de água e esgoto em Campos dos Goytacazes. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Nacional de Justiça. Em outubro, o Jornal online Tribuna NF publicou com exclusividade a decisão da lavra do ministro Marco Aurélio Bellize, referendado agora pela Corte (AQUI). A decisão tem efeito imediato. Confira a íntegra ao final. Com a decisão, cai o reajuste de 9,84%, que há época foi negado pelo prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, e posteriormente concedido por decisão liminar precária. A concessionária ainda pode ser obrigada a devolver o dinheiro à população. Em dezembro de 2024, Tribuna NF também revelou com exclusividade o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) que pedia a revogação imediata da liminar (Relembre no link ao final). A prefeitura de Campos quedou-se inerte no processo. Entretanto prevaleceu o parecer da PGR. "O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, em que se discute a negativa do Prefeito de Campos dos Goytacazes de autorizar reajuste tarifário contratual para o exercício de 2023, no patamar de 9,84%, tendo sido indeferida a tutela de urgência para aplicação imediata do reajuste. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.”, diz o ministro ao rebater um dos argumentos de Águas do Paraíba S/A. Após analisar todos os argumentos da defesa, o ministro decidiu pela denegação do Recurso Especial, acompanhando o parecer da PGR. …Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, cassando o efeito suspensivo conferido pelo Tribunal de origem.”, decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze em outubro. Em nova manifestação, o ministro reafirmou seu entendimento anterior, sendo seguido pelos ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura . "..Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.", reafirmou o ministro. O caso A concessionária ingressou na justiça para tentar derrubar a decisão do prefeito de Campos que, pelo segundo ano seguido, negou o reajuste das tarifas de água e esgoto (aqui). Águas do Paraíba queria um aumento de 11,98%. Em março de 2023, a justiça de Campos negou o pedido de Águas do Paraíba (aqui), e a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal manteve a decisão, negando o recurso da concessionária (aqui), em dezembro daquele ano. Posteriormente, o vice-presidente do TJ concedeu uma liminar autorizando o reajuste, suspendendo os efeitos da decisão dos desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado e, consequentemente, os efeitos do decreto do prefeito Wladimir Garotinho (aqui). Leia à íntegra do acórdão do Superior Tribunal de Justiça: Decisão STJ derruba reajuste de Águas do Paraíba Relembre a primeira decisão: https://www.tribunanf.com.br/exclusivo-ministro-do-stj-derruba-liminar-que-autorizou-aguas-do-paraiba-aumentar-contas-de-agua-e-esgoto-em-campos-decisao-tem-efeito-imediato/