Chequinho: Após STF anular ação, processo está apto para nova sentença em primeira instância

07/02/2024 Ralfe Reis 0 comentários

Após o Supremo Tribunal Federal anular a condenação do ex-vereador Thiago Ferrugem no âmbito da Operação Chequinho e determinar o seu retorno para novo julgamento em primeira instância, o processo encontra-se maduro para nova prolação de sentença.

É o que aponta o despacho do juiz Leonardo Cajueiro, da 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, proferido na última semana.

Ferrugem foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em agosto de 2019, a três anos e oito meses de prisão, substituídos por pagamento de multa e proibição de exercer cargos públicos, por suposta troca de votos por benefícios do programa Cheque Cidadão na eleição municipal de 2016.

Em agosto de 2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anulou uma das provas obtidas durante busca e apreensão, que foram declaradas ilícitas (Relembre aqui).

Retornando a primeira instância, o processo já está apto para nova sentença.

DECISÃO

“1) Com relação ao requerimento de realização de prova pericial no computador apreendido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes, Indefiro. Fase Probatória já superada. O próprio Ministério Público, titular da ação penal, no ID n.º 120077566, reconhece que o processo está apto para sentença, desconsiderando-se as provas reconhecidas como imprestáveis pelo STF.

2) Estendo os efeitos da imprestabilidade da prova e a consequente nulidade da sentença condenatória aos demais réus. O Ministério Público já ratificou suas alegações finais, bem como os réus Amaro Roberto Pinto e Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento se manifestaram nos IDs n.º 120527930 e 120714435, respectivamente.

3) Intime-se o réu Vinicius Chagas Madureira para ratificar suas alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

4) Após, concluso para sentença.”

Campos – RJ, na data da assinatura.

Leonardo Cajueiro D’Azevedo

Juiz Eleitoral