Prefeitura de Campos emite nota sobre proposta de Marquinho Bacellar; Wladimir fala em vídeo
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes emitiu uma nota oficial sobre a proposta do presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, para ampliação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto não vota a Lei Orçamentária Anual.
Já o prefeito Wladimir Garotinho falou sobre a proposta em vídeo nas redes sociais. Confira abaixo a nota oficial e o vídeo do prefeito.
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“A Prefeitura de Campos informa que recebeu ata da reunião ocorrida na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na tarde desta terça-feira (16), entre a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e a promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Bacellar. A Prefeitura entende que a ata reforça os argumentos do Executivo Municipal quanto à dupla interpretação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que reforça, também, a impossibilidade de atuar por duodécimos em demandas urgentes de entidades assistenciais e serviços essenciais.
O corpo técnico do Município está analisando a documentação, entendendo, porém, a proposta apresentada pela Presidência da Câmara como protelatória ao solicitar a alteração da LDO, uma lei já aprovada e sancionada, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é que deveria estar em votação.”
