Prefeitura de Campos emite nota sobre proposta de Marquinho Bacellar; Wladimir fala em vídeo
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes emitiu uma nota oficial sobre a proposta do presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, para ampliação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto não vota a Lei Orçamentária Anual.
Já o prefeito Wladimir Garotinho falou sobre a proposta em vídeo nas redes sociais. Confira abaixo a nota oficial e o vídeo do prefeito.
Leia também: Marquinho Bacellar vai ao MPRJ e sugere alteração na LDO para uso emergencial em Campos
“A Prefeitura de Campos informa que recebeu ata da reunião ocorrida na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na tarde desta terça-feira (16), entre a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e a promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Bacellar. A Prefeitura entende que a ata reforça os argumentos do Executivo Municipal quanto à dupla interpretação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que reforça, também, a impossibilidade de atuar por duodécimos em demandas urgentes de entidades assistenciais e serviços essenciais.
O corpo técnico do Município está analisando a documentação, entendendo, porém, a proposta apresentada pela Presidência da Câmara como protelatória ao solicitar a alteração da LDO, uma lei já aprovada e sancionada, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é que deveria estar em votação.”