Alerj vota nesta quarta-feira concessão de Abono-Fundeb para profissionais da Educação do Estado do Rio
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei Complementar 21/23, de autoria do Poder Executivo, que prevê a concessão do Auxílio-Fundeb, por parte do Governo do Estado, aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Terão direito ao abono os integrantes do quadro de magistério e de apoio da Seeduc e da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), além dos titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2.479/79), dos servidores oriundos de requisição externa ou interna e demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da rede pública estadual de ensino.
Os servidores com mais de um vínculo com a secretaria poderão receber o valor do abono nos respectivos cargos – desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.
O abono não será concedido a funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades; professores sob o regime de contrato temporário; o secretário e os subsecretários de Educação, servidores inativos e pensionistas e aqueles cedidos a outros órgãos.
O valor destinado ao pagamento do abono será estabelecido pelo Poder Executivo, levando em consideração as verbas remuneratórias percebidas na folha de pessoal de novembro de 2023, desconsiderando verbas de natureza indenizatória ou eventual. As despesas serão atendidas através do orçamento previsto para a Seeduc relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2023.
Ascom*
