Deputado entra na Justiça para suspender decreto de Castro que cria mais uma secretaria
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) ingressou, no último dia 18 de outubro, no Tribunal de Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender os efeitos do decreto 48.708, de 26 de setembro de 2023, do Governador Cláudio Castro (PL), que cria a Secretaria de Estado das Cidades (Secid). Mas, nesta terça-feira, o parlamentar decidiu entrar com uma nova ação ao ser surpreendido pela nova secretaria de Defesa do Consumidor, criada via decreto.
“O Governador do Estado do Rio de Janeiro novamente criou mais uma Secretaria de Estado por decreto, usurpando de forma recorrente a competência de Lei. Vale lembrar que o chefe do executivo fluminense, já fez isso no passado por duas vezes e foram questionadas por mim na Justiça por Representação por Inconstitucionalidade ao arrepio do mandamento Constitucional”, afirma o deputado Luiz Paulo.
No dia 10 de abril de 2023, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), estabeleceu prazo para o Governo do Estado extinguir cinco secretarias criadas através de decretos estaduais.
São elas: Secretaria de Estado de Governo; Envelhecimento Saudável; Vitimados; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor.
Na decisão, o TJRJ considerou como inconstitucionais os decretos que criaram as cinco secretarias de estado listadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) e Rubens Bomtempo (PSB). no dia 5 de novembro de 2021.
No dia 5 de janeiro de 2022, o deputado estadual Luiz Paulo ingressou com outra Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para suspender os efeitos do decreto do governador Cláudio Castro que criou a Secretaria de Ações Comunitárias e Juventude.
Fonte: Coluna Extra, Extra
