Conselho de Recuperação Fiscal diz que RJ não cumpre acordo e impõe sanção ao estado

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro decidiu que o estado não cumpriu tudo que estava previsto em acordo firmado com a União e que, por isso, é considerado inadimplente, informa o blog da Julia Duailibi, do G1.

O conselho decidiu aplicar ao RJ sanções previstas na Lei Complementar nº 159, que institui o regime de recuperação fiscal para estados e para o Distrito Federal. Entre elas, está a vedação a contratação de operações de crédito com garantia da União e o aumento de 20 pontos percentuais no serviço da dívida do estado com a União a partir de 2024.