TCE-RJ autoriza prosseguimento de licitação do Governo do Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada na última quarta-feira (08/02), autorizou o prosseguimento de uma licitação para contratação de serviços de vigilância patrimonial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Estimado em R$ 697 milhões, o certame estava suspenso provisoriamente desde outubro do ano passado, quando decisão monocrática baseada uma análise da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania (CAD-Segurança) detectou inconsistências no procedimento licitatório.
*Relembre: TCE-RJ suspende licitação de R$ 700 milhões para empresa de vigilância armada e desarmada do Estado
Entre os achados, a Coordenadoria detectou um possível risco de sobreposição de contratações para o mesmo objeto, além de uma divergência do valor estimado da licitação entre o que constava no edital, no termo de referência e no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) estadual.
Após análise das justificativas e esclarecimentos encaminhados pelo jurisdicionado, o Corpo Deliberativo afastou o risco de sobreposição de contratações. A divergência de valores entre o edital e o SIGFIS também foi retificada pela SEPLAG.
O acórdão destaca o caráter pedagógico do Tribunal, no sentido de alertar o jurisdicionado para que adote os mecanismos de controle necessários para que não ocorram irregularidades. O documento frisa, no entanto, que as informações do processo licitatório serão mantidas no banco de dados da Corte de Contas, e, caso constatada, futuramente, a sobreposição de contratações, o TCE poderá adotar mecanismos punitivos aos gestores.
Ascom*
