Chequinho: TSE certifica transito em julgado na primeira ação penal
O Tribunal Superior Eleitoral certificou, nesta quarta-feira (9), o transito em julgado na primeira ação penal da operação Chequinho.
Na primeira ação foram condenados os ex-vereadores Ozeias Martins e Miguelito, a ex-secretária de Desenvolvimento Social Ana Alice e a ex-diretora do programa Gisele.
Por unanimidade, o TSE negou a subida do recurso para o Supremo Tribunal Federal, e determinou que autos retornem ao Tribunal Regional Eleitoral.
Em outra frente, a defesa tentou Habeas Corpus no STF, mas foi negado por unanimidade pelo plenário da Corte no último dia 21 de fevereiro, agora pendente apenas de embargos de declaração. Esse foi o primeiro recurso que chegou ao plenário, onde todos os ministros votaram.
Não se sabe ainda se será iniciado o cumprimento de pena ou se ainda cabe algum recurso.
Confira o acórdão: Acórdão TSE- Ação Chequinho
