Decreto do prefeito suspende revisão salarial dos servidores de Campos - Blog do Ralfe Reis

Decreto do prefeito suspende revisão salarial dos servidores de Campos

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O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PSD), publicou, no Diário Oficial de segunda-feira (18), decreto em que justifica a não revisão geral da remuneração dos servidores municipais dos exercícios de 2017 a 2021. De acordo com texto, a decisão acontece “em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020”, que estabelece o programa federativo de enfrentamento à Covid-19.

Em seu artigo 8º que proíbe, Lei Complementar nº 173/2020 proíbe “(…) conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares” até 31 de dezembro de 2021.

Isso significa que os servidores públicos municipais de Campos permanecerão sem reajuste pelo menos até o fim deste ano, a não ser em caso de revisões decorrentes de “sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

O decreto lembra, ainda, a tramitação, na 4ª Vara Cível de Campos, de dois mandos de injunção movidos pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) em face do ex-prefeito Rafael Diniz (CDN), a fim de garantir o envio à Câmara Municipal de Campos projeto de lei com o reajuste relativo ao ano de 2017.

Alerj

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