Confira a decisão que anulou todas as condenações de Lula, e o torna elegível
Confira abaixo a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Lula, e o torna elegível para concorrer as próximas eleições.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.”, decidiu o ministro.
Íntegra da Decisão: Decisão Fachin Lula – HC 193726
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