Projeto de Lei que altera contribuição previdenciária será votado na Câmara Campos
Para atender a Legislação Federal e evitar que a Prefeitura seja impedida de receber repasses de verbas federais, e assim prejudicar os próprios servidores, a Câmara de Vereadores vota nesta quinta-feira (28) Projeto de Lei 002/2021, que altera de 11% para 14% a contribuição previdenciária. A medida também estabelecerá o percentual mínimo para o município que também será de 14%.
O projeto obedece a Emenda Constitucional 103/2019, que regularizou o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) com alíquota previdenciária de 14% para os servidores efetivos, e que assegura a eles os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
ENTENDA O CASO :
A votação deveria ocorrer na legislatura passada. No dia 10 dezembro a PreviCampos fez reunião para discutir a mensagem do governo anterior na Câmara, contudo o Projeto de Lei foi retirado de pauta, conforme esclarece o atual presidente do PreviCampos, Mário Terra Filho.
“O prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2020, o governo passado tentou aprovar no apagar das luz, a nossa sorte e que houve a prorrogação por 30 dias, o novo prazo vence agora no dia 31 de janeiro. A gestão anterior não elaborou o Plano Atuarial necessário para adequar às normas da Emenda Constitucional 103/19 que deveria estar vigorando desde 31de dezembro”, explica Mário Filho.
Subcom*
