Wladimir entra com ação judicial exigindo o início da transição, e juiz abre prazo para Rafael Diniz se defender
Diante a recusa do atual prefeito Rafael Diniz (Cidadania) em iniciar a transição administrativa, o prefeito eleito Wladimir Garotinho (PSD) entrou com ação judicial, com pedido de liminar, para que tão logo comece o processo, com exibição de documentos e balancetes da administração.
Diniz alega estar aguardando o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em face da ação de inelegibilidade contra Frederico Paes, vice de Wladimir, marcado para acontecer na próxima quinta-feira (10/12).
O juiz Rodrigo Rebouças, da 4ª Vara Cível de Campos, decidiu há pouco abrir prazo para Rafael se manifestar no prazo de 72h.
“1. Certifique-se o correto e integral recolhimento das custas. Em caso negativo, cumpra-se o disposto no art. 290 do CPC.
2. Sendo positiva a certidão acima: A concessão de liminar contra a Fazenda Pública é medida de cunho absolutamente excepcional, por força de expressa e reiterada opção legislativa (Lei 8437/92; arts. 1º e 2º-B da Lei 9494/97; art. 7º, §§2º e 5º da Lei 12016/2009; o art. 29-B da Lei 8036/90), o que reforça a regra processual do regular contraditório.
Nada obstante, a urgência e o relevante interesse público mencionados nas assertivas autorais impõem que esta integração à lide, para fins de análise da liminar, deve ser mais célere, aplicando-se, analogicamente, o art. 2º, caput, da Lei 8.437/92 à presente ação ordinária.
Posto isso: INTIME-SE, via OJA PLANTONISTA, o ente público réu, através de seu representante legal para, querendo, se manifestar em 72 (setenta e duas) horas, sobre o pedido liminar. Após, independentemente de nova conclusão, dê-se vista ao MP. Por fim, conclusos. Diligencie-se COM URGÊNCIA.”
O processo deve perder objeto caso o recurso do vice-prefeito eleito Frederico Paes seja decido na quinta-feira (10), conforme marcado na última semana.
