Setores econômicos e políticos do RJ se mobilizam para impedir nova distribuição de royalties do petróleo

O Governo do Estado do Rio e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) querem retirar de pauta a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917 ) do Estado do Rio, que questiona as novas regras para a redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.

O julgamento da ação está marcado para o dia 3 de dezembro e há um temor de que a ADI 4917 possa ser derrubada, o que deixaria o Rio e seus municípios expostos à nova forma de partilha de royalties, aprovada pela Câmara Federal por meio da lei 12.734, de 2012.

Caso ela seja aplicada, o Estado do Rio teria, segundo dados da Alerj, teria perdas de receitas estimadas em até R$ 57 bilhões nos próximos cinco anos, sendo R$ 23 bilhões referentes aos pagamentos de retroativos.

A articulação para a retirada foi explicada durante reunião virtual do Fórum de Desenvolvimento do Rio realizada na manhã desta segunda-feira (19). Dela, participaram o governador em exercício Cláudio Castro, o presidente da Alerj, Andre Ceciliano (PT), os presidentes da Firjan, Fecomércio e Associação Comercial, reitores de universidades, prefeitos das cidades produtoras, deputados e especialistas.

Segundo Ceciliano, dois terços do total do Produto Interno Bruto do Estado do Rio vêm do recebimento dos royalties pagos como compensação para a exploração do petróleo em território fluminense.

“Em 2019, o Estado do Rio recebeu R$ 13,4 bilhões de royalties. Desse total, R$ 11,2 foram destinados ao Rioprevidência. O restante acabou transferido para o Fundo de Segurança Pública e Fundo de Meio Ambiente. É importante lembrar que, dos 3,9 milhões de barris de petróleo produzidos por dia, três milhões saem do Rio de Janeiro. É mais que natural que, na hora da distribuição dos royalties, o estado tenha uma compensação por danos ambientais causados por essa atividade econômica”.

O governador em exercício Cláudio Castro afirmou que uma nova redistribuição dos royalties do petróleo criaria uma situação injusta para o Rio de Janeiro, principal extrator e produtor do recurso no Brasil.

“Essa nova forma de distribuição cria uma distorção que prejudica o Rio de Janeiro. Nossa situação, mesmo sendo o principal produtor de petróleo do Brasil, é delicada. O retorno de nossa produtividade também é desequilibrado: em 2017, o Rio pagou R$ 170 bilhões em impostos federais e recebeu de volta R$ 20 bilhões”.

Segundo o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio, caso a lei 12.734 passe a ser aplicada, com a consequente perda de receitas dos royalties, em quatro anos haverá 100 mil pessoas sem abastecimento de água, quase 600 mil alunos fora de sistema de ensino e quatro milhões de pessoas sem atendimento na rede pública.

“Caso a nova redistribuição seja aprovada, os municípios que dependem dos royalties serão impactados de maneira imediata. Um terço do orçamento de cidades como Maricá e Macaé dependem dessa captação. Metade do orçamento de locais como Saquarema, Paraty e Quissamã vêm da exploração do petróleo. Sem essa verba, o cenário seria de colapso”, descreveu o secretário de Fazenda do Estado do Rio, Guilherme Mercês.

Participantes da reunião afirmaram que existe a percepção de que a manutenção do atual sistema de repasse de royalties favorece o Rio de Janeiro de forma injusta.

“O conjunto de municípios dos outros estados veem essa nova redistribuição dos royalties como uma forma de salvação e fazem muita pressão política para que seja implementada. Muitos não entendem que o Rio de Janeiro é um grande contribuinte no pagamento de impostos e que se o estado quebrar, todos perdem”, explicou o prefeito de Piraí, Luiz Antônio da Silva Neves.

Redistribuição

Aprovada em 2012, a lei 12.734 muda o rateio dos royalties oriundos da exploração do petróleo. O texto muda as regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualitária entre entes produtores e não produtores.

No entanto, o estado do Rio entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917 (ADI 4.917), afirmando que os royalties são uma contrapartida pela exploração do petróleo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar para suspender a eficácia da lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgaria a ADI 4.917 em abril deste ano. No entanto, após pedidos da bancada fluminense e do agora governador afastado Wilson Witzel, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, retirou a matéria da pauta.

G1*