Alerj aprova projeto que decreta calamidade pública em 66 cidades do RJ - Blog do Ralfe Reis

Alerj aprova projeto que decreta calamidade pública em 66 cidades do RJ

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (16), o projeto de decreto legislativo que decreta a calamidade pública em 66 municípios (veja lista abaixo).

A decretação permite que a prefeitura não atinja as metas fiscais e aumente os gastos na Saúde, por exemplo.

“A decretação do estado de calamidade pública autoriza o prefeito a gastar mais do que o previsto no orçamento municipal com obras, serviços e pessoal para ações de combate à pandemia sem que haja a aplicação das penalidades previstas na LRF”, explica o professor de Direito Administrativo e Constitucional Manoel Peixinho, da PUC-Rio

O especialista ressalta, porém, que não se trata de um “cheque em branco” aos gestores.

“Contudo, o estado de calamidade não é ‘um cheque em branco’ para que sejam dispensadas licitações com preços superfaturados. É preciso que os órgãos de controle, TCM e MPRJ fiscalizem os excessos praticados por gestores públicos durante o estado de calamidade”, afirma Peixinho.

Municípios

  • I – Angra dos Reis;
  • II – Areal;
  • III – Arraial do Cabo;
  • IV – Barra do Piraí;
  • V – Barra Mansa;
  • VI – Bom Jesus do Itabapoana;
  • VII – Cabo Frio;
  • VIII – Cachoeiras de Macacu;
  • IX – Cardoso Moreira;
  • X – Carmo;
  • XI – Casimiro de Abreu;
  • XII – Comendador Levy Gasparian;
  • XIII – Conceição de Macabu;
  • XIV – Cordeiro;
  • XV – Duque de Caxias;
  • XVI – Engenheiro Paulo de Frontin;
  • XVII – Guapimirim;
  • XVIII – Itaboraí;
  • XIX – Itaguaí;
  • XX – Italva;
  • XXI – Itaocara;
  • XXII – Itaperuna;
  • XXIII – Itatiaia;
  • XXIV Laje de Muriaé
  • XXV – Macaé;
  • XXVI- Macuco;
  • XXVII- Magé;
  • XXVIII – Maricá;
  • XXIX – Mesquita;
  • XXX – Miguel Pereira
  • XXXI- Miracema;
  • XXXII – Nova Iguaçu;
  • XXXIII- Natividade;
  • XXXIV- Nilópolis;
  • XXXV- Nova Friburgo;
  • XXXVI – Paracambi;
  • XXXVII-Paraty
  • XXXVIII- Paty do Alferes;
  • XXXIX – Petrópolis;
  • XL – Pinheiral;
  • XLI – Piraí;
  • XLII- Porciúncula;
  • XLIII- Porto Real;
  • XLIV- Rio Claro;
  • XLV: Resende;
  • XLVI – Rio Bonito;
  • XLVIII – Rio das Flores
  • XLIX – Rio de Janeiro;
  • L – São Fidélis;
  • LI – São Gonçalo;
  • LII – São João da Barra;
  • LIII – São Pedro da Aldeia;
  • LIV – São Sebastião do Alto;
  • LV – Santa Maria Madalena;
  • LVI – Sapucaia;
  • LVII- Saquarema;
  • LVIII- Seropédica;
  • LIX – Mangaratiba;
  • LX – Tanguá;
  • LXI – Teresópolis;
  • LXII – Trajano de Morais;
  • LXIII – Três Rios;
  • LXIV – Valença;
  • LXV- Volta Redonda;
  • LXVI- Queimados;
  • LXVII- Quissamã.
Alerj

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