STF dá habeas corpus preventivo a Garotinho

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um habeas corpus preventivo para o ex-governador Anthony Garotinho, suspendendo uma eventual execução da pena de prisão em regime semiaberto.

A condenação por formação de quadrilha armada no caso da operação Segurança Pública / SA havia ocorrido no começo de setembro, a pouco mais de um mês do primeiro turno das eleições para o governo do estado.

A decisão de Lewandowski vale até que haja uma decisão transitada e julgada.

O ministro determinou ainda que, caso houvesse um alvará de prisão, que ele fosse imediatamente recolhido.

“…considerando que a conclusão a que chego neste habeas corpus em nada conflita com as decisões majoritárias desta Suprema Corte, acima criticadas, com o respeito de praxe, concedo a ordem, de ofício (art. 192, caput, do RISTF), para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o julgamento final pelo Plenário das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5°, LVII, da CF e art. 283 do CPP)…”, decidiu o ministro.