Política

Após articulação do MPRJ, Governo do Estado publica decreto que reorganiza comitê de combate à fraude fiscal e recuperação de ativos

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Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-RJ)

O Governo do Estado do Rio de Janeiro formalizou, nesta terça-feira (17/11), a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-RJ). A medida, estabelecida pelo Decreto nº 50.560/2026, publicado no Diário Oficial, ocorre após articulações iniciadas em julho pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ). A nova regulamentação estimula a atuação conjunta dos órgãos de fiscalização, controle e persecução no enfrentamento de fraudes fiscais e da ocultação de patrimônio.

A reorganização do CIRA-RJ estabelece uma estrutura permanente de cooperação para aprimorar a recuperação de ativos de titularidade do Estado e as medidas de prevenção e repressão a práticas lesivas à ordem tributária, econômica e ao patrimônio público. O decreto prevê a articulação de medidas administrativas, judiciais e, quando cabíveis, legislativas. O comitê será composto por um Comitê Deliberativo; duas secretarias executivas, uma para Assuntos Cíveis e outra para Assuntos Penais; e Grupos Operacionais. A estrutura também permitirá o compartilhamento de informações e a adoção de iniciativas voltadas à identificação de patrimônio, à responsabilização dos envolvidos em irregularidades e ao ressarcimento de danos aos cofres públicos.

Durante a coletiva de imprensa da Operação Caronte, na última quarta-feira (11/11), na qual foram apresentadas investigações do Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), sobre fraudes tributárias com prejuízos estimados em R$ 15 bilhões ao Estado, Antonio José Campos Moreira observou a ausência do MPRJ na composição do CIRA-RJ, situação que contrastava com a atuação integrada existente em outros estados. Na ocasião, defendeu agilidade na retomada das atividades do comitê no Rio de Janeiro, com a inclusão do MP. Em julho, o PGJ havia iniciado tratativas com o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, e o procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, sobre a integração operacional entre as instituições. A retomada do CIRA-RJ foi apontada como uma das principais medidas para ampliar a capacidade de investigação.

Por MPRJ

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