Alerj, servidores e governo finalizam ajustes no Plano de Recuperação Fiscal que será votado nesta terça (5)

Com a premissa de não mexer em direitos já garantidos pelo funcionalismo estadual, deputados, representantes do funcionalismo e do governo fizeram, na audiência pública desta segunda-feira (04/10), os ajustes finais nos termos do Plano de Recuperação Fiscal que segue para votação nesta terça-feira (05/10). Foram esclarecidas as dúvidas restantes e feitas alterações nas propostas relativas ao teto de gastos da administração pública (PLC 46/21); à extinção dos treinos para os novos servidores (PLC 48/21) e às condições para adesão ao novo regime.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou que o ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está em pauta desde 2017. “Recebi, como nunca, os representantes dos servidores nesta Casa. Não dá para alguém dizer que não houve discussão. Estamos amenizando todos os impactos para os servidores, inclusive, para os futuros funcionários públicos”, disse Ceciliano.

O líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), frisou que o compromisso de assegurar direitos adquiridos foi mantido: “Este era o compromisso firmado desde o início e cumprimos. Tínhamos como proposta debater amplamente essas matérias e isso também foi feito”, afirmou.

Entrada no Regime

Foi feito um aperfeiçoamento do texto do Projeto de Lei 4.852/21, que dispõe sobre a entrada do Rio no RRF, alterando a Lei 7.629/17 e atualizando as normas do antigo regime às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. A proposta determinava a proibição de novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos (desde que expressamente previstos no RRF).

No entanto, os deputados definiram na minuta do substitutivo que serão reconhecidas todas as vacâncias de servidores que ocorrerem a partir de 06 de setembro de 2017, data de adesão ao primeiro regime. Com isso, o Governo do Estado poderá realizar concursos públicos para suprir essas vagas em aberto.

“Atualmente, o plano não reconhecia as vacâncias deste período e não autorizava a realização de novos concursos públicos. Mas o serviço público precisa do servidor, já que os funcionários se aposentam. Por este motivo, estamos colocando no projeto de adesão ao novo RRF um marco temporal de 06 de setembro de 2017 para todas as vagas surgidas a partir deste momento. Agora, fazer o concurso é questão do administrador”, declarou Ceciliano.

O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha, lembrou que todos os concursos para reposição de cargos foram garantidos nas ressalvas enviadas à União. “Há permissão para que se faça concurso público, desde que ele esteja previsto no plano, e isso foi feito. Os concursos da Educação, Saúde, Segurança e Ciência e Tecnologia estão excepcionalizadas no plano. Lembro também que o plano é dinâmico e a cada dois anos poderá ser revisto, o que facilitará para algum órgão que não tenha previsto vagas para concurso, enviar para a Fazenda a sua demanda”, explicou Rocha, ressaltando que o Executivo buscou mitigar riscos do Regime de Recuperação e problemas para os servidores.

Triênios

De acordo com a proposta de substitutivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/21 apresentada pelos deputados, fica estabelecido que os atuais funcionários continuam com direito ao triênio. Também terão direito ao adicional servidores aprovados em concursos públicos homologados até 31 de dezembro de 2021.

Já para os futuros servidores, a proposta é compensar a extinção do triênio, autorizando o Governo do Estado a criar um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço, mas que leve em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. O diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), Flávio Lopes, destacou que é preciso definir os critérios para a avaliação de desempenho.

“Além deste trecho do projeto ser autorizativo, ele é vinculado a um projeto muito subjetivo. Nós, profissionais da Educação, temos muitas ressalvas quanto a esse tipo de método que privilegia a meritocracia”, argumentou.

O presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), reiterou que o servidor deve ser avaliado por capacitação. “Eu repudio qualquer avaliação de servidor de forma empírica. Servidor deve ser avaliado pela sua capacitação. Acho interessante aprofundar o debate”, disse.

Em resposta, o presidente da Comissão de Servidores, deputado Rodrigo Amorim (PSL), antecipou que os critérios podem ser definidos adiante, levando em consideração cada carreira. “Podemos instituir, futuramente, em uma nova conjuntura, através de um projeto ordinário simples, os critérios, carreira a carreira, para o restabelecimento da gratificação, a meu ver, mais moderna e justa. Essa é uma conquista que é fruto dos debates que mantivemos aqui”, afirmou Amorim.

Também foi acertada a manutenção das licenças-prêmio, proibindo somente a conversão destas em pecúnia indenizatória. As promoções e progressões de carreiras também estão mantidas.

Teto de gastos

Já com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21, que define o teto de gastos para a administração pública, o substitutivo apresentado prevê que o teto de 2022 tenha com base as despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. O texto do acordo garante que esse limite de despesas seja global e não individualizado entre os Poderes, o que daria um valor estimado de R$ 71,6 bilhões, com um reajuste de 21,67%.

“Vamos considerar quatro anos de correção monetária, isso já dá um acréscimo maior que a previsão inicial do governo, que só reconhecia três anos. A principal discussão foi em relação ao ano base de despesa empenhada, porque os índices de 2021 eram melhores quando se individualizavam os gastos dos Poderes. Mas, com relação às despesas globais, é melhor utilizar o ano de 2018”, explicou Luiz Paulo.

Também foram excepcionalizados do teto de gastos as aplicações de diversos fundos constitucionais, entre eles, o de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), e o de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp). A pedido de Ceciliano, o Fundo Soberano também foi incluído entre as exceções.

AscomAlerj*

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