Alerj participa da solenidade de sanção do Fundo Especial do Tribunal de Justiça
Projeto de lei que dá autonomia financeira ao TJ-RJ foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Foi sancionado nesta terça-feira (03/09), pelo governador Cláudio Castro, o Projeto de Lei 1.834/2023, que regulamenta o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ). A cerimônia, realizada no TJ-RJ, reuniu integrantes do órgão, do Conselho da Magistratura, e teve o comando do presidente do Tribunal, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (PL), foi representado pelo Procurador Geral da Casa, Robson Maciel.
O governador Cláudio Castro destacou o bom relacionamento entre os poderes do Estado. “É preciso que os entes públicos estejam cada vez mais fortalecidos e harmônicos, entendendo as peculiaridades de cada um, para atender à população. Neste momento de harmonia, é fundamental que o Tribunal de Justiça tenha total liberdade em gerir os seus recursos e, por isso, sancionar esse Projeto de Lei vai ao encontro da independência do órgão, mas sobretudo, fortalece a aliança entre os Três Poderes”, disse.
Para o desembargador Ricardo Cardozo, o apoio dos órgãos foi fundamental para garantir um melhor desempenho do TJ-RJ. “O Tribunal de Justiça estava com os gastos limitados em razão da Lei de Recuperação Fiscal do Estado e levamos essa questão para os poderes Legislativo e Executivo, que em unanimidade aprovaram o novo projeto. Com a lei sancionada, vamos conseguir realizar uma remodelagem para prosseguir com os nossos investimentos. Esse relacionamento republicano entre os Poderes tem proporcionado um ótimo ambiente para trabalharmos”, frisou.
O Procurador Geral da Alerj também reforçou a importância da boa comunicação e relação entre os Três poderes. “É fundamental que os Poderes unam forças para contribuir com o desenvolvimento do Estado do Rio. O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, entende a relevância desse bom relacionamento e por isso tem se empenhado para fomentar essa aliança em benefício da população”, salientou Maciel.
Sobre o Fundo Especial
O Fundo Especial do TJ-RJ foi criado há 25 anos, por meio da Lei 2.524/96, garantindo a materialização financeira e orçamentária do Poder Judiciário preconizada pela Constituição Federal de 1988. Os recursos que vão compor o fundo serão divididos em dois tipos: os diretamente arrecadados e os próprios. Dentro dos diretamente arrecadados estão as custas judiciais e taxas judiciárias, os emolumentos extrajudiciais e valores percentuais incidentes, a prestação de serviços a terceiros, inclusive pela utilização da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ), além de multas impostas aos delegatórios e por ato atentatório à dignidade da justiça.
Ainda segundo a norma, o fundo terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). Já os bens adquiridos pelo fundo serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.
A nova proposta visa a garantir o equilíbrio orçamentário-financeiro das receitas do fundo, em decorrência das mudanças da política monetária nacional ou de alteração da legislação que trata dos depósitos judiciais, sem risco da continuidade das atividades específicas da justiça. Além de propiciar um maior controle e transparência na gestão dos recursos próprios e diretamente arrecadados pelo Poder Judiciário.
Ascom*
