Alerj e Estado chegam a acordos: todos os atuais servidores terão os direitos mantidos, como triênios e licença prêmio

As vacâncias de servidores serão reconhecidas a partir de 06 de setembro de 2017, data de adesão ao primeiro regime; todos os atuais servidores terão os direitos mantidos, como triênios e licença prêmio; o ano de 2018 será base para o teto de gastos de 2022. Medidas serão votadas na próxima terça-feira (05/10).

Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e representantes do Governo do Estado chegaram a diversos acordos durante reunião de líderes partidários, realizada nesta quinta-feira (30/09), sobre três projetos necessários para adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Todas as medidas devem ser votadas pelo Parlamento Fluminense até a próxima terça-feira (05/10). Um dos principais acordos é explicitar e reconhecer no projeto de lei 4.852/21, que dispõe sobre a entrada do Rio no RRF, todas as vacâncias de servidores que aconteceram a partir de 06 de setembro de 2017, que é a data de adesão ao primeiro regime. Com isso, o Governo do Estado poderá realizar concursos públicos para suprir essas vagas em aberto.

O presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT), ressalta que a realização dos concursos dependerá do Executivo, mas que o reconhecimento é fundamental para que essas cargos possam ser preenchidos no futuro. “Atualmente, o plano não reconhecia as vacâncias deste período e não autorizava a realização de novos concursos públicos. Mas o serviço público precisa do servidor, já que os funcionários se aposentam. Por este motivo, estamos colocando no projeto de adesão ao novo RRF um marco temporal de 06 de setembro de 2017 para todas as vagas surgidas a partir deste momento. Agora, fazer o concurso é questão do administrador, do governador, vai depender dele, declarou Ceciliano.

Triênios e tetos de gastos

Na reunião do Colégio de Líderes também foram discutidos os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 46/21 e 48/21, que estabelecem, respectivamente, um teto de gastos da administração pública, e o fim do adicional por tempo de serviço dos servidores, conhecido como triênio. O debate em torno das medidas contou com as presentes dos secretários de Estado de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha; e de Planejamento e Gestão (Seplag), José Luíz Zamith; além do presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano.

Com relação aos triênios, ficou estabelecido que os atuais funcionários continuam com direito ao adicional. Também terão direito aos triênios os servidores aprovados em concursos públicos homologados até 31 de dezembro 2021. Já para os futuros servidores, os deputados acordaram em aprovar uma emenda para compensar a extinção do triênio, autorizando o Governo do Estado a criar de um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço, mas que leve em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. Também foi acertada a manutenção das licenças prêmio, proibindo somente a conversão das mesmas em pecúnia indenizatória. As promoções e progressões de carreiras também estão mantidas.

“Nós estamos aprimorando as mensagens que chegaram do governo, sem retirar nenhum direito do servidor público. Hoje debatemos três delas, fizemos essa reunião mais interna para, na próxima audiência, trazer a linha mestra do que está sendo decidido. Acho que já está 99% decidido em relação a esses projetos”, comentou Ceciliano.

Já com relação ao teto de gastos para a administração pública, o acordo prevê que o teto de 2022 seja com base nas despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. O texto do acordo garante que esse limite de despesas seja global e não individualizado entre os poderes, o que daria um valor estimado de R$ 71,6 bilhões, com um reajuste de 21,67%.

“Estaremos considerando quatro anos de correção monetária, isso já dá um acréscimo maior que a previsão inicial do governo, que só reconhecia três anos. A principal discussão foi em relação ao ano base de despesa empenhada, porque os índices de 2021 eram melhores quando se individualizava os gastos dos poderes. Mas, com relação às despesas globais é melhor utilizar o ano de 2018”, explicou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação da Casa.

No texto apresentado, também foram excepcionalizados do teto de gastos as aplicações de diversos fundos constitucionais, entre eles o de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), e o de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp). A pedido de Ceciliano, o Fundo Soberano também foi excepcionalizado do teto de gastos.

“Trabalhar com teto de gastos significa não tratar ele de uma forma isolada. Não podemos vê-lo isolado da gestão orçamentária. O envio do teto causou um certo susto por ter determinadas limitações, mas isso não significa que a gente não vai aplicar recursos em determinados fundos, em determinadas áreas. O que temos são alguns limitadores”, comentou o secretário José Luís Zamith.

Próximos passos

Além dos três projetos discutidos nesta terça-feira, o pacote de medidas conta com mais duas propostas: Projeto de Lei Complementar 49/21 e Proposta de Emenda Constitucional 63/21. Os dois textos tratam sobre a reforma da previdência estadual e serão debatidos entre os líderes partidários na próxima segunda-feira (04/10). Após a reunião de líderes, haverá mais no mesmo dia uma série de audiências sobre as cinco propostas. Já na terça-feira (05/10), está prevista uma reunião entre os deputados e os representantes dos servidores na parte da manhã, e à tarde os projetos deverão ser votados em plenário – todas as mensagens do Governo somadas já receberam cerca de 1.200 emendas. O Governo do Estado espera que todos os textos sejam sancionados até o dia 10 de outubro.

“Os acordos de hoje foram muito positivos, o governo tem toda a intenção de manter direitos dos servidores ativos e inativos. A discussão é importante e fundamental para o parlamento. A adesão ao regime é absolutamente necessária e o Rio precisa aderir ao RRF para continuar realizando investimentos em infraestrutura, pagando o salário em dia, e propondo a reposição dos aumentos”, concluiu o deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo.

Ascom*