Alerj aprova alterações na lei orgânica da Polícia Civil que permitem nomeação de novo secretário
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que altera o artigo 16 da Lei Complementar 204, a Lei Orgânica da Polícia Civil. A alteração, proposta pelo Governo do Estado na véspera, permite que delegados com menos de 15 anos no exercício da função assumam o comando da Secretaria de Polícia Civil.
O novo texto prevê que o policial deve ter 15 anos na instituição. Com isso, o delegado Marcos Amim, que tem 12 anos como delegado, poderá ser nomeado pelo governo. Sessenta e um deputados votaram a favor da alteração e oito contra.
O atual secretário, José Renato Torres, foi nomeado há 21 dias e tomou posse há 14.
Antes das discursão em plenário, os deputados que integram as comissões de Constituição e Justiça, Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Servidores Públicos e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle votaram a favor da admissibilidade do pedido de mudança. Exceto Martha Rocha, da Comissão de Segurança Pública, que votou contra.
Votaram a favor: Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Marcio Gualberto, Filipe Soares, Carlinhos BNH, India Armelau e Guilherme Delaroli.
O deputado Delegado Carlos Augusto (PL) disse ser favorável ao debate antes de qualquer mudança.
“Da mesma forma que foi feita com a lei, com debates com a classe e a sociedade, deveria ter sido feito agora para mudar a lei. Votei contra.”
Críticas de policiais civis e delegados
Antes da votação, entidades de classe que representam policiais civis e delegados do Rio divulgaram uma nota de repúdio contra a modificação. A categoria diz que a mudança atende a um “capricho pessoal” do governador.
“Infelizmente, a prática corriqueira de interferências políticas diretas na escolha do chefe da Polícia Civil pelos mais diversos agentes externos, se tornou tão banal e escancarada no Estado do Rio de Janeiro que não causa mais sequer surpresa ou perplexidade a sociedade carioca”, diz a nota, assinada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindepol-RJ), pelo Sindicato dos Policiais Civis Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) e pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol-RJ).
O que disseram deputados na tribuna
Rodrigo Bacellar (PL), presidente da Alerj:
“Qualquer lei se aperfeiçoa ao longo do tempo. Como presidente dessa casa eu jamais faria qualquer tipo de interferência na Polícia Civil. Entendo de gente, do povo. E junto do governador e dos senhores, independente de bandeira política, sabemos que a segurança pública está um caos. É hora de dar as mãos. Foi surpreendido com uma nota dos sindicatos. Eu considero que ele [Castro] fez uma das escolhas mais acertadas que cabe a ele. Lendo a nota, esse delegado que pode ser indicado [Amim], é sindicalizado. Se pra uma categoria dele, se um cara desse não merece ser chefe de Polícia, eu não mereço ser deputado. Elogio o governador Cláudio Castro pela decisão. Eu disse a ele que teria que ser alguém da categoria e respirar a polícia. Não há e nunca houve briga minha com o governador. Cheguei ao poder com ele e, se Deus quiser, saio daqui a três anos ao lado dele. Covardia não faz parte do meu perfil. Considero essa nota de repúdio infeliz.”
Luiz Paulo (PSD):
“Quando a lei foi discutida no parlamento, demorou meses. Para ser chefe da Polícia Civil, você precisa de 15 anos no cargo de delegado. Aí, chega uma mensagem para alterar de 15 anos de delegado para 15 anos na instituição. Eu li aquilo e disse: ‘ali tem dente de coelho’. Hoje, me surpreendo lendo nos jornais que o governador, após três semanas, quer trocar o chefe da Polícia Civil por um outro que não tem 15 anos de delegado e só 12. Ai, a gente muda a lei orgânica. Será que isso chama casuísmo? Diria que sim. Você faz a lei de acordo com o que você quer. A instituição não quer essa mudança, mas está na pauta de hoje (…) O secretário atual assumiu há três semanas e não opinamos. O que somos contrários é a mudança da lei orgânica sem um aprofundamento. Não julgamos o mérito da Polícia Civil. Até porque seria injusto da minha parte julgar mérito de gestor antes de atuar. Quero que a polícia dê certo. Somos contrários a mudar a regra de uma hora para a outra.”
