Ação do Siprosep para pagamento do 13º salário de 2020 vai desequilibrar as contas da Prefeitura de Campos
Uma ação do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP) que pede o pagamento integral do 13º salário de 2020 coloca em risco o equilíbrio financeiro da prefeitura de Campos dos Goytacazes.
Nessa quarta-feira (7), a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração interposto pelo município e manteve a decisão do último dia 23 de junho (aqui), que determina o pagamento do restante do abono que não foi quitado na gestão passada, e ordena o arresto nas contas da prefeitura.
O prefeito Wladimir Garotinho já havia anunciado o cronograma de pagamento do restante do 13º de 2020, e também anunciou a antecipação do abono salarial de 2021 (aqui), que agora está em risco com o possível arresto nas contas.
O relator da ação, desembargador Cláudio Dell’Orto, reconheceu o empenho do governo municipal para revolver o problema, porém votou contrário a mudança da decisão anterior.
“Com relação ao fato novo, consistente na apresentação do calendário de pagamento do valor remanescente do 13º salário até setembro de 2021, que, inclusive está sendo cumprido na forma prevista, é preciso reconhecer que há empenho da municipalidade na solução do problema.”, reconheceu o desembargador.
Porém, o relator manteve a decisão anterior entendendo que não há previsão legal para o pagamento parcelado, e o recurso interposto não seria a via adequada para modificar o acórdão.
“Todavia, esse novo cenário, ainda que aliado ao agravamento da crise financeira decorrente da Pandemia de Covid-19, não é suficiente para afastar o direito líquido e certo do Impetrante, na medida em que, repita-se, não há previsão legal para pagamento do 13º salário de forma parcelada.”
A prefeitura de Campos ainda pode recorrer, porém o bloqueio das contas deve ocorrer nas próximas horas, levando ao desequilíbrio financeiro da gestão municipal.
O próprio Siprosep, caso queira e em decisão conjunta com os servidores, pode atravessar uma petição retirando o pedido de bloqueio para manter o equilíbrio das contas do município.