TJ determina que Prefeitura de Campos pague restante do 13º salário de 2020 em dez dias

Por unanimidade, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que a Prefeitura de Campos faça o pagamento da parcela restante da gratificação natalina dos servidores municipais no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de arresto dos valores pendentes. Determinou, ainda, para fins de eventual arresto, que a Prefeitura informe, no prazo de 48 horas, o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do município.

O abono não foi quitado na gestão de Rafael Diniz.

“Por estas razões, VOTO pela parcial concessão da ordem pleiteada, para determinar que o impetrado promova o pagamento da parcela restante da gratificação natalina dos servidores do Município de Campos dos Goytacazes, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de arresto dos valores pendentes.

Determino, outrossim, para fins de eventual arresto, que o impetrado informe, no prazo de 48 horas, o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do Município de Campos dos Goytacazes, aqui substituídos pelo impetrante, relativo a gratificação natalina do ano de 2020.”, diz o voto do relator.

Confira a decisão: TJRJ decisão 13ª salário

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