08/07/2025
Campos

Últimos dias para adesão ao Refis 2024, em Campos

Prefeitura de Campos

Os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024 têm até esta sexta-feira (6) para realizar o atendimento, data em que se encerra o prazo para adesão.

Os atendimentos podem ser feitos de forma presencial, na Secretaria de Fazenda, e também de forma on-line, no portal da Prefeitura de Campos (AQUI).

A equipe da Secretaria de Fazenda lembra que, para evitar filas e dar mais agilidade aos atendimentos, a orientação é o agendamento prévio para o atendimento presencial com hora marcada, por meio do telefone 0800-6025343. Os permissionários da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) também podem aderir pelo site da Prefeitura de Campos.

O objetivo da Prefeitura com o Refis é oferecer aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Os descontos chegam a até 100% no valor de multas e juros no pagamento à vista. A novidade é que os débitos de 2024 pagos à vista também terão o mesmo benefício fiscal. O programa prevê também o pagamento parcelado da dívida. Débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 poderão ser parcelados.

Quem aderir ao programa poderá pagar à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou optar pelo parcelamento com descontos escalonados, de acordo com o número de parcelas escolhido. A parcela mínima será de R$ 82 para pessoa física. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em seis vezes terá 60% de desconto nos juros e multas e se for em 12 parcelas, o desconto é de 50%; em 24 parcelas, 40%. Para pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de R$ 164.

Além do refinanciamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de débitos com a Codemca, o Refis contempla dívidas relacionadas ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) e ao Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), pelos programas Fundecam/Estruturante; Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. No que se refere a refinanciamentos com o IMTT e Fundecam, a adesão se dará de forma presencial, em seus respectivos endereços.

Secom*

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