Decisão de juiz diz que Rosinha tem direito a ampla defesa na Câmara e sessão pode ser anulada

O juiz da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Paulo Maurício Simão Filho, decidiu em Tutela de Urgência impetrado pela ex-prefeita Rosinha Garotinho, que a mesma tem direito a ampla defesa no Tribunal de Contas do Estado e na Câmara Municipal. O legislativo municipal vota nesta quarta-feira, às 10h, as contas de governo referentes a 2016.

Apesar de indeferir a liminar para suspender a sessão de amanhã, o magistrado observou que caso os argumentos  da defesa de Rosinha sejam acatados ao julgar o mérito, a sessão poderá ser anulada.

“Em relação à matéria de mérito, esclareço que: 1) eventual falta de documentação junto ao processo no TCE; 2) falta de notificação do prazo de 10 dias para notificação da autora através do ofício 676/2018 e; 3) falta de apreciação dos embargos de declaração podem ser objeto de ampla defesa e contraditório não só perante o TCE, caso o processo ainda esteja em trâmite, como também perante a Câmara dos Vereadores, já que ali será observada a ampla defesa e o contraditório, podendo tais argumentos serem utilizados pela defesa da autora.

Por fim, observo que o juízo que se exerce ao analisar a tutela de urgência é um juízo provisório e de cognição rasa. No curso deste processo, após a formação do contraditório e produção probatória, chegar-se-á à sentença de mérito, quando se poderá afirmar, com absoluta certeza, se houve ou não ilegalidade no trâmite do processo administrativo junto ao TCE. Caso a resposta seja positiva, a decisão junto ao TCE e a votação das contas da autora junto à Câmara serão anuladas, assim como todos os efeitos dos atos daí emanados. Não há, portanto, periculum
in mora, que justifique uma intervenção brusca no Poder Legislativo, impedindo-o de se reunir para julgar as contas da ex-prefeita, na medida em que não há, ao menos por ora, ilegalidade evidente ou manifesta junto ao TCE.”

Com direito a ampla defesa, a ex-prefeita poderá contratar um advogado para fazer a sustentação na tribuna da Câmara Municipal, conforme antecipamos ontem.

Sustentação nas contas de Rosinha

Confira a decisão na íntegra:

 

 

De sua opinião