MP do TCE aponta irregularidades e pede reprovação das contas de Rafael Diniz

O Ministério Público Especial e o corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado opinaram pela reprovação de contas do governo Rafael Diniz referente ao ano de 2017.

Entre as diversas irregularidades, o MP Especial e o corpo instrutivo apontam “abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 19.163.627,81, com base em excesso de arrecadação na fonte Tesouro, que acabou não se realizando, em afronta ao preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, O município não realizou a transferência ao RPPS da contribuição devida pelos servidores, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 9.717/98, recolhimento parcial de contribuição previdenciária descontada dos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que pode vir a caracterizar, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40)”, entre outras irregularidades.

A relatora da prestação de contas abriu vistas dos autos para Rafael Diniz se defender e posteriormente levar o processo para julgamento em plenário.

Na ultima semana o blog revelou que o prefeito Rafael Diniz vem negando informações requeridas pelo conselheiro Marcelo Verdini Maia, que tenta descobrir como o prefeito fornece uniformes escolares após a licitação ser suspensa por suposto superfaturamento (TCE quer saber se o governo Rafael Diniz está comprando uniformes escolares).

Rafael desrespeita do TCE como se alguém o tivesse protegendo de possíveis investigações.

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Decisão sobre a prestação de contas:

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