Vereadores aprovam 12 projetos encaminhados pelo governo Wladimir

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (25), com aprovação de 12 Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Iniciando o expediente, o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), leu o termo de retorno do vereador Igor Gomes de Azevedo (Solidariedade), que estava licenciado. O vereador foi chamado e assinou o documento.

Após aberta a sessão, o líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD), leu uma carta encaminhada pelo prefeito à Câmara. No texto, o chefe do executivo citou o pagamento ao funcionalismo dos salários que estavam atrasados, a abertura do restaurante popular, retorno das vans, reabertura de postos de saúde e outras ações.

Ainda, o texto afirmava que o município foi encontrado em situação caótica e que o TCE alertou que foi ultrapassado o limite de gastos de pessoal nos últimos anos. De acordo com o documento apresentado pelo líder de governo, o prefeito afirma que os projetos enviados à Casa são de suma importância para o município, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

Em seguida, o líder da oposição, Marquinho Bacellar (Solidariedade), criticou a carta lida em plenário. Citando o artigo 387 do Regimento Interno, Rogério Matoso (DEM) solicitou a palavra e criticou a falta de tempo para analisar os projetos.

Durante o Grande Expediente, a Indicação Legislativa nº 0888/2021, de Abdu Neme (Avante), que encaminha Anteprojeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais 2021 (REFIS 2021) foi colocada votação e os vereadores aprovaram por unanimidade.

Da Mesa Executiva, o Requerimento nº 1500/2021, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0093/2021, 0094/2021, 0095/2021, 0096/2021, 0097/2021, 0098/2021, 0099/2021, 0100/2021, 0101/2021, 0102/2021, 0103/2021, 0104/2021 e 0105/2021, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, foi aprovado por maioria, com 09 votos contrários.

O Requerimento nº 1501/2021, também da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação das Emendas aos Projetos nºs 0097/2021 e 0103/2021, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, foi aprovado por maioria, com 01 voto contrário.

Turno único

Os vereadores discutiram e aprovaram, em turno único, 12 propostas encaminhadas pelo Gabinete do Prefeito e duas Emendas propostas por vereadores:

O Projeto de Lei nº 0093/2021, que revoga a Lei nº 8.630, de 13 de março de 2015, que autorizava a complementação salarial dos servidores cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em razão do seu desempenho nas Unidades de Saúde Municipais, foi aprovado por maioria, com 09 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 0094/2021, que disciplina o abono de permanência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria com 08 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 0095/2021, que altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 8703 de 13 de maio de 2016, foi aprovado por maioria com 09 votos contrários.

O Projeto de Lei Complementar nº 0096/2021, que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 4.17, 8.01 e 8.02 da lista de serviços do artigo 306 da Lei Complementar 01/2017 e relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 06 abstenções e 02 votos contrários

De autoria dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fábio Ribeiro (PSD), Fred Machado (Cidadania), Juninho Virgílio (PROS), Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB), Thuin (PTB) e Jô de Ururaí (Podemos), a Emenda Substitutiva n° 0001/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 0097/2021 foi aprovada por maioria com 08 votos contrários.

A pedido do líder de governo, Álvaro Oliveira (PSD), o Projeto de Lei Complementar nº 0097/2021, do Gabinete do Prefeito, que altera a Lei Complementar n.º 1 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências, foi retirado da pauta de discussão.

O Projeto de Lei nº 0098/2021, que altera a redação do Art. 156 da Lei Municipal n.° 6.692, de 27 de novembro de 1998 e dá outras providências, foi aprovado por maioria 08 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 0099/2021, que fixa a Tarifa Referencial de Água (TRA) e Tarifa Referencial de Esgoto (TRE) para as entidades que prestam serviços socioassistenciais, equiparando-a à tarifa residencial social, foi aprovado por maioria, com 01 voto contrário.

O Projeto de Lei nº 0100/2021, que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude nº 01/2017, foi aprovado por maioria, com 01 voto contrário.

O Projeto de Lei nº 0101/2021, que institui o Plano Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 01 voto contrário.

O Projeto de Lei nº 0102/2021, que regulamenta o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede e uso intensivo do sistema viário urbano do município, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 08 votos contrários e 01 abstenção.

De autoria dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fábio Ribeiro (PSD), Fred Machado (Cidadania), Juninho Virgílio (PROS), Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB), Thuin (PTB) e Jô de Ururaí (Podemos), a Emenda Substitutiva n° 0001/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 0103/2021 foi aprovada por maioria, com 09 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 0103/2021, que altera o Artigo 8º, § 2º da Lei n.° 7.084, de 02 de julho de 2001, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria, com 09 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 0104/2021, que institui, em consonância com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Licenciamento Ambiental e outras Outorgas Públicas Ambientais no Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria, com 08 votos contrários e 01 abstenção.

O Projeto de Lei nº 0105/2021, que regulamenta em âmbito municipal o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos dos artigos 1.275, III, e 1.276 do Código Civil, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 09 votos contrários.

Os projetos aprovados em turno único também tiveram a redação final aprovada. O vereador Marcione da Farmácia (DEM) justificou a ausência nesta terça-feira.

Ascom*