Gilmar Mendes manda soltar casal Garotinho
O ministro do Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta quinta-feira (31), habeas corpus aos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho.
“Liminar deferida
(…)”Diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a ordem de prisão decretada em desfavor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos. Em substituição, determino a imposição das seguintes medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP, nos termos anteriormente determinados pelo TJRJ: a) Proibição de contato telefônico, pessoal ou por qualquer meio eletrônico e de transmissão de dados com as testemunhas e corréus, até o encerramento da instrução criminal; b) Proibição de sair do País sem a autorização do Juízo de Piso devendo os passaportes serem entregues por seus patronos e ficarem acautelados no cartório no prazo de cinco dias; c) Comparecer mensalmente ao Juízo de Piso até o quinto dia útil de cada mês com prova de residência, ou em caso de dificuldade de locomoção em decorrência de problema de saúde comunicar tal fato através de seus patronos, porém ficam advertidos de comparecerem sempre que intimados ao Juízo Processante. Comunique-se com urgência. Publique-se. Int.”, decidiu Gilmar.
Os ex-governadores foram presos na manhã de quarta-feira (30) em cumprimento à ordem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que cassou na tarde de terça-feira um habeas corpus concedido ao casal.
Eles são acusados pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio) pelo superfaturamento de R$ 62 milhões em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas “Morar Feliz I” e “Morar Feliz II”.
A decisão do Ministro deve ser cumprida com urgência.