Tribunal de Justiça do Rio terá escola de mediação e núcleos digitais para realização de audiências remotas

Entre as novidades estão a modernização do Tribunal de Justiça e a criação de órgão de mediação de conflitos.

Uma nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) será implementada no Estado do Rio. A determinação é do Projeto de Lei 3.710/24, de autoria do Poder Judiciário, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (04/12), em discussão única. Entre as novidades da proposta estão a criação de uma Escola de Mediação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) e a regulamentação dos Núcleos de Justiça Digital. A norma seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

A proposta estabelece as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. Dividido em mais de 90 artigos, o projeto versa sobre a estrutura administrativa do tribunal e sobre a carreira da magistratura. A nova medida revoga a antiga lei de organização do TJRJ, que data de 2015 – Lei 6.956/15.

Presidente da Alerj, o deputado Rodrigo Bacellar (União) disse que a proposta já vem sendo estudada pelo Parlamento fluminense há quatro meses e que o texto final aprovado foi fruto de acordo em reuniões entre os deputados e os integrantes do TJRJ. “Apesar de termos pautado a proposta agora, estamos há quatro meses trabalhando a várias mãos, sempre juntos. Mesmo muitas das vezes sendo vencidos ou não nos atendendo no todo, de alguma forma estamos aqui sempre zelando pelo mandato dos parlamentares”, comentou o presidente, agradecendo nominalmente aos deputados Rodrigo Amorim (União), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (PSD) e ao procurador-geral da Alerj, Robson Maciel, que participaram das negociações com o TJRJ.

Diversos representantes de órgãos da Justiça também estiveram presentes no plenário durante a votação. O juiz auxiliar da presidência do TJRJ, Marcelo Evaristo, celebrou a aprovação da norma: “A medida visa, sobretudo, à modernização do Judiciário fluminense, criando inúmeras ferramentas que se voltam ao enfrentamento dos novos desafios do mundo digital. Temos certeza de que este novo regramento vai contribuir muito para o aprimoramento do exercício desse serviço essencial à população fluminense”.

Entenda as novidades da medida

Uma das grandes novidades da nova proposta é a regulamentação dos serviços digitais do tribunal. A justiça digital abrangerá todo o território fluminense e terá sede na capital. O TJRJ também poderá criar núcleos com competência territorial limitada a uma ou mais regiões judiciárias ou comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes. Essas novas unidades jurisdicionais virtuais serão criadas, preferencialmente, a partir da transformação de unidades físicas.

Os Núcleos de Justiça Digital não excluem as competências concorrentes de outros juízos. Todos os atos processuais destes órgãos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto.

Na justificativa da matéria, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Cardozo disse que a Justiça fluminense buscará meios para incluir toda a população, inclusive os excluídos digitais. “A virada tecnológica, já presente no cotidiano do Judiciário estadual, passa a ter base normativa, conferindo legitimidade democrática às inovações, gerando economia diante da desmobilização de estruturas estéreis e universalizando de forma racional e adequada a prestação jurisdicional. O tribunal vai garantir acesso à Justiça inclusive para os excluídos digitais, com o atendimento à população em todas as localidades, por meio de postos avançados, pontos de inclusão digital, núcleos de salas passivas, unidades móveis itinerantes ou congêneres”, afirmou.

Outra novidade do projeto é o grande enfoque dado aos métodos de solução de conflitos. O texto estabelece a criação da Escola de Mediação na estrutura administrativa do TJRJ. Este órgão terá a função de formar e treinar mediadores e conciliadores.

“A Escola de Mediação tem o objetivo de estabelecer programas de formação contínua e incentivo à excelência profissional daqueles que atuam na Justiça fluminense, reforçando o papel do Judiciário na busca pela pacificação social”, concluiu Ricardo Cardozo.

Emendas parlamentares

A Alerj realizou dois turnos de votação da medida nesta quarta-feira. Na primeira sessão, os deputados discutiram o tema e protocolaram 91 emendas ao texto original. Já durante uma sessão extraordinária, foi aprovado o substitutivo final elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aproveitou quase 30 emendas feitas pelos deputados.

Entre as normativas incluídas no substitutivo estão a estipulação de uma vacância de 30 dias para a norma entrar em vigor após a publicação da mesma em Diário Oficial, bem como a preservação de prerrogativas do Parlamento Fluminense, como a necessidade de que a extinção e criação de novas comarcas judiciárias passe por aprovação dos deputados estaduais. Atualmente, os 92 municípios fluminenses são divididos em 82 comarcas judiciais, conforme consta no anexo único da proposta aprovada nesta quarta.

Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo explicou que a vacância é necessária para que todos os órgãos que participam do sistema judiciário fluminense consigam se adequar à nova legislação. O parlamentar citou a Defensoria Pública (DPRJ), o Ministério Público (MPRJ), a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE-RJ), bem como as outras advocacias públicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Havia muito temor de que a medida entrasse em vigor de imediato. As outras instituições não teriam tempo de se adaptar a essa nova realidade. Por isso, fizemos uma emenda de vacância, para que todos os órgãos consigam entender as profundas mudanças da nova legislação”, explicou o parlamentar.

Já o deputado Vinicius Cozzolino (União) discursou no plenário sobre a necessidade de manutenção das prerrogativas parlamentares: “Existe uma tríplice separação de poderes, que é aperfeiçoada por freios e contrapesos. Neste Parlamento temos como função precípua estipular e aperfeiçoar a capacidade institucional do Poder Judiciário. É lógico que a função jurisdicional lhes cabe. Porém, o Legislativo passa de quatro em quatro anos pelas urnas e está cotidianamente aberto às demandas populares, por isso é responsável pela tramitação e aprovação das leis”, afirmou.

Ao final da votação, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim, elogiou a interlocução e o acordo dos deputados de todas as vertentes ideológicas e dos integrantes do sistema judiciário fluminense.

“A CCJ aproveitou quase 30% das emendas dos parlamentares. O texto foi construído democraticamente. Agradeço também às lideranças partidárias que retiraram alguns destaques de modo que conseguimos aprovar com mais tranquilidade o projeto”, concluiu.

Outras regulamentações

A proposta também regulamenta a situação funcional dos magistrados, desde o ingresso na carreira, passando pela movimentação e progressão, até a descrição analítica dos seus deveres. Nesse ponto, não há inovações, tendo sido reproduzido no âmbito estadual as normas constitucionais e da legislação federal em vigor. O projeto garante o auxílio educação para magistrados e servidores ativos e inativos sem limite de número de filhos, bem como transforma alguns cargos de juízes sem aumento de despesa e regulamenta a lista de antiguidade dos magistrados.

O texto ainda consolida a divisão judiciária fluminense, composta pelas varas; tribunais do júri; juízos criminais especializados ou não; conselhos de Justiça Militar; juizados especializados ou não; turmas recursais; as unidades de Justiça Itinerante e os juízos das garantias. Também são regulamentados os juízos de registros públicos e de registros civis.

Fonte: ascom