Toffoli suspende liminar e restabelece valor menor de DPVAT; cobrança para carros será de R$ 5,23 (com IOF)

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a liminar concedida por ele mesmo no dia 31 de dezembro do ano passado e restabeleceu a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) com valores menores em 2020. Na virada do ano, ele havia determinado que se aplicasse a tabela de 2019, maior.

No dia 27 de dezembro, a Resolução 378/2019, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), estabeleceu que o valor do seguro cairia a partir de 1º de janeiro deste ano. Para os carros, a tarifa passaria a ser de R$ 5,23 (valor final a pagar, já com IOF). Isso representaria uma queda de 68% em relação à taxa cobrada em 2019. Para as motos, o valor passaria a ser de R$ 12,30, uma redução de 86% em comparação com o ano anterior.

A União, no entanto, pediu a reconsideração do ministro. Um dos argumentos foi o de que uma decisão deveria ser logo tomada a respeito da cobrança, uma vez que o calendário de pagamento do DPVAT começa nesta quinta-feira, dia 9 de janeiro (no caso de São Paulo, por exemplo, esta é a data de vencimento da primeira cota do IPVA para final de placa 1). E o seguro obrigatório pago é uma das condições para que o motorista consiga fazer o licenciamento anual do veículo.

Segundo a União, a Seguradora Líder — responsável por gerir o seguro obrigatório — omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”.

A Líder disse que até sexta-feira (10) vai informar como será feita a restituição da diferença aos proprietários de veículos que efetuaram o pagamento nos valores de 2019. A Susep informou que disponibilizará seus canais de atendimento para aqueles que tenham problemas na devolução dos recursos junto à Líder. Quem não pagou o seguro poderá retirar a nova guia com valores atualizados ainda nesta quinta (09) pelo site da Seguradora Líder.

Confira os valores do DPVAT 2020 (já incluindo o imposto)

  • Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 (eram R$ 16,21 em 2019)
  • Ciclomotor: R$ 5,67 (eram R$ 19,65 em 2019)
  • Caminhão: R$ 5,78 (eram R$ 16,77 em 2019)
  • Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11(eram R$ 25,08 em 2019)
  • Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 (eram R$ 37,90 em 2019)
  • Moto: R$ 12,30 – redução foi de 86% (eram R$ 84,58 em 2019)

Por que ficou mais barato

Atualmente, o fundo do DPVAT conta com um excedente porque, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia — problemas de corrupção levaram a uma precificação errada do valor do seguro.

— A corrupção no pagamento do DPVAT, descoberta pela Operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, era sistêmica, indo desde a operação da administração do seguro até o pagamento de sinistros — disse Solange Vieira, superientende da autarquia.

O objetivo é consumir esse valor armazenado nos próximos três anos, tempo máximo para reclamação de sinistros. Dessa forma, se o número de acidentes permanecer dentro das estatísticas, o valor do DPVAT deve ficar inalterado nos próximos quatro anos. Depois disso, com a utilização da reserva, a tendência é aumentar o preço da tarifa novamente.

Indenização

O seguro DPVAT, instituído por lei em 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

O DPVAT oferece cobertura em caso de morte, com indenização máxima de R$ 13.500; invalidez permanente( R$ 13.500); e despesas médicas (R$ 2.700). Esses valores permanecem inalterados.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de três anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Do total arrecadado pelo DPVAT:

  • 45% são destinados para para o Sistema Único de Saúde (SUS)
  • 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
  • 50% vão para o pagamento de sinistros e despesas administrativas

Fonte: Extra

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