TCE suspende contratação que dobraria número de funcionários na Cecierj, órgão do governo do Rio

Em decisão monocrática, o conselheiro Marcelo Verdini Maia do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu um pregão eletrônico do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj) que tinha como objetivo contratar 254 funcionários terceirizados, dobrando o tamanho do órgão, que atualmente possui 218 servidores ao custo de R$ 1,29 milhões por mês.

O Cecierj é vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e tem como objetivo desenvolver projetos de graduação à distância, pré-vestibular e cursos de extensão. Por ano O TCE pediu para que o órgão responda aos questionamentos em até 10 dias, e a decisão cabe recurso.

A informação da suspensão do pregão foi divulgada pela colunista Berenice Seara do Extra. O pregão, que seria realizado no fim de julho, visava a contratação de uma empresa para prestar serviços de secretariado de nível médio e superior. No edital, a pasta se dispunha pagar quase R$ 20 milhões por 12 meses para o serviço de 110 terceirizados a nível médio e 144 de nível superior. O edital definia que a função envolvia atividades de emissão e controle de documentos, acervo, arquivo, controle estatístico, digitação, atendimento ao público, entre outros.

Em seu voto, Marcelo Verdini destacou dois principais problemas na contratação dos funcionários. O primeiro erro no pregão apontado pelo conselheiro foi a função que estes terceirizados iriam desempenhar no órgão. Segundo os técnicos do TCE, já existem no Cecierj servidores que realizam as mesmas atividades que seriam desempenhadas pelos novos secretários. A subordinação direta à chefia também foi apontada como um problema com a lei das terceirizações.

“A 1ª CAP (Coordenadoria de Organização e Procedimentos) destacou que as funções contempladas no edital não poderiam ser terceirizadas se no plano de cargos da Fundação CECIERJ existem os cargos de Assistente Administrativo e Técnico Executivo Administrativo, que, aparentemente, possuiriam as mesmas atribuições de ofertar apoio administrativo na execução de tarefas da Fundação” escreveu em sua decisão.

Ao determinar a suspensão do pregão eletrônico o conselheiro também entendeu que a contratação da forma que estava sendo proposta poderia burlar a regra de concurso público, já que as funções desempenhadas seriam parecidas com as dos servidores do órgão.

“De acordo com as atribuições das funções licitadas no termo de referência, ambas as funções manuseariam informações, processos e documentos públicos, e os teriam sob sua guarda e responsabilidade, inclusive a atribuição de alterar e inserir dados no sistema da Fundação CECIERJ, o que, supostamente, revelaria desempenho de atividades intimamente relacionadas à organização e ao funcionamento da instituição, mesmo tratando-se de atividades administrativas”, diz trecho da decisão de Verdini.

Procurado, o Cecierj afirmou por nota (leia a íntegra no final da reportagem) que os contatados seriam alocados nos polos de apoio presencial dos cursos de graduação e pós-graduação. O órgão afirma que não há sobreposição de cargos e que as atividades seriam distintas aos servidores.

Leia a nota do Cecierj na íntegra:

“A Fundação Cecierj informa que o processo de contratação de empresa prestadora de serviços especializados de secretariado está suspenso em observância à decisão do TCE/RJ e no prazo para apresentar resposta. Os contratados serão alocados nos polos de apoio presencial dos cursos de graduação e pós-graduação ofertados no âmbito do Consórcio Cederj e programas a distância, como o Pré-Vestibular. Não há sobreposição de cargos, pois o serviço pretendido (assistente administrativo e técnico executivo administrativo) é para atividades distintas aos dos servidores. A contratação do serviço se deve à expansão das atividades realizadas pela Fundação Cecierj, que consultou, inclusive, as instituições públicas de ensino que compõem o Consórcio Cederj para a elaboração do termo de referência e, posteriormente, a participação no pregão eletrônico. Atualmente são 42 polos em todo o Estado, atendendo mais de 63 mil alunos em 18 cursos de graduação, além de quatro mil alunos do Pré-Vestibular Cecierj nas modalidades on-line e presencial. Cabe ainda informar que os terceirizados terão carteira de trabalho assinada e o salário será pago em conta corrente e eles serão subordinados à empresa a ser contratada e não aos servidores da Fundação Cecierj.”