TCE-RJ inicia votação das contas de Castro, e conselheiros pedem auditorias relacionadas à Refit e ao Rioprevidência
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) iniciou nesta quinta-feira a análise das contas do exercício de 2025 do ex-governador Cláudio Castro (PL), em uma sessão marcada por divergências entre conselheiros, alertas sobre a situação fiscal do estado e referências a investigações envolvendo benefícios fiscais e aplicações do Rioprevidência no Banco Master. O julgamento, porém, acabou suspenso após um pedido de vista do conselheiro Cristiano Lacerda e será retomado na próxima segunda-feira, às 14h, em sessão extraordinária remota.
A sessão especial, que começou por volta das 11h, foi presidida pelo presidente do TCE, Márcio Pacheco. O julgamento começou com a apresentação do voto do conselheiro Rodrigo Melo Nascimento. Ele disse concordar, em princípio, com as conclusões do corpo técnico do tribunal e do Ministério Público de Contas, que emitiu parecer favorável às contas. Mas ele apresentou 17 ressalvas, 23 determinações, cinco recomendações e nove alertas.
Alertas sobre situação fiscal do Rio
Melo fez uma série de alertas, por exemplo, sobre o quadro fiscal fluminense. Segundo ele, o Rio vem há anos apresentando projetos de lei orçamentária com déficits bilionários incompatíveis com a condição de um ente federativo inserido no Regime de Recuperação Fiscal.
— Há anos os projetos de lei orçamentária vêm sendo apresentados com déficits bilionários, na ordem de R$ 15 bilhões, o que é incompatível com um estado que se encontra em regime de recuperação fiscal. Precisa, portanto, de resultados primários positivos para reduzir seu endividamento — disse.
O conselheiro afirmou ainda que o cenário fiscal “já não pode ser lido como transitório” e apontou fragilidades no planejamento e na execução orçamentária, como abertura de créditos adicionais, controle de benefícios fiscais e elaboração das peças de planejamento.
— O panorama estadual é de muita e enorme preocupação para as finanças estaduais, indicando a necessidade de mudanças estruturais — afirmou.
Embora tenha ressaltado o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação e a ausência de irregularidades apontadas pelo corpo técnico no regime próprio de previdência, Rodrigo Melo defendeu uma ampliação das auditorias sobre temas considerados sensíveis.
Lupa em benefícios fiscais
Dessa forma, o conselheiro propôs auditorias sobre os sucessivos projetos orçamentários deficitários do Rio e também sobre benefícios fiscais concedidos à refinaria Refit, investigados pela Polícia Federal e que levaram a mandados de busca e apreensão contra Castro.
— Eu não vejo como chefes do Poder Executivo possam ter encaminhado projetos de lei orçamentária com déficits bilionários. Essa auditoria financeira precisa se aprofundar e apontar os envolvidos — declarou Rodrigo Melo.
Ele citou ainda as aplicações financeiras do Rioprevidência vinculadas ao Banco Master, tema que vem sendo alvo de apurações no tribunal.
— Esses atos de gestão temerários são objeto de apuração específica desta corte. Já são objeto de apuração em processo autônomo e que se encontra em fase de defesa. O TCE não decidiu a questão das aplicações do Rioprevidência no Banco Master — afirmou.
Parecer contrário de Graciosa
O tom mais duro da sessão veio do voto revisor de José Gomes Graciosa, que apresentou parecer prévio contrário às contas do governo.
Segundo ele, há “gravíssimas” inconsistências no balanço patrimonial do estado, especialmente em relação aos saldos apresentados.
— Não há como desconsiderar os fatos apontados. Não resta qualquer dúvida de que os saldos disponibilizados apontados no balanço patrimonial apresentam superavaliação de situação gravíssima — disse.
Em seu voto, Graciosa afirmou ter identificado sete irregularidades e 12 impropriedades. O conselheiro também ampliou o escopo sugerido pelo relator para a investigação sobre incentivos tributários. Enquanto Rodrigo Melo propôs auditoria específica sobre benefícios fiscais ligados à Refit, Graciosa defendeu uma apuração abrangente sobre todos os incentivos concedidos pelo estado do Rio.
— Ao invés de propor uma auditoria extraordinária dos benefícios fiscais como propôs o conselheiro Rodrigo, amplio um pouco mais e peço uma auditoria em todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado do Rio de Janeiro — afirmou.
Participaram da análise os conselheiros José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo Nascimento, Cristiano Lacerda, Marcelo Verdini Maia e o vice-presidente Thiago Pampolha. As conselheiras Marianna Montebello Willeman e Andreia Siqueira Martins estavam licenciadas. Durante a votação, o conselheiro Thiago Pampolha pediu ao presidente da Corte que sua participação fosse consignada como suspensa por ter integrado o governo estadual entre janeiro e maio de 2025, quando ocupou o cargo de vice-governador.
Participaram também da sessão o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Vitório Provenza, o procurador-geral do TCE, Nilton Cesar Flores, o controlador-geral do estado, Bruno Campo Pereira, além do subsecretário-geral de Fazenda, Roberto Gomides Barros Filho, representando o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês.
Com o pedido de vista apresentado por Cristiano Lacerda, o presidente do tribunal decidiu suspender a sessão, considerando o prazo de 60 dias para envio do parecer prévio à Assembleia Legislativa (Alerj), responsável pelo julgamento político das contas do governo estadual.
Com informações O Globo.
