TAG aprovado pelo TCE permite que Campos utilize parte dos royalties para pagamento de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) deu parecer favorável para a celebração do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), que vai permitir o município utilizar parte das parcelas dos royalties para o pagamento de pessoal. Desde 2017, o TCE informou à Prefeitura de Campos que, a partir de 2021, nenhum recurso dos royalties poderia ser usado para pagamento de pessoal, porém, na ocasião, o Município não se preparou para essa realidade e a atual gestão só teve conhecimento dessa vedação na época da transição.

A proibição alterava todo o planejamento que foi feito para o ano de 2021. A proposta do TAG, assinada pelo prefeito Wladimir Garotinho, foi encaminhada pela Procuradoria Geral do Município no dia 17 de junho. A sinalização positiva do TCE foi divulgada pelo prefeito Wladimir Garotinho, na tarde desta quarta-feira (15).

“Nossa Campos é o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a conseguir tal medida, o que será parâmetro para todas as demais cidades. Parabéns à Procuradoria Geral do Município. O trabalho sério sempre gera resultados”, disse o prefeito Wladimir.

A Procuradoria encaminhou a proposta ao TCE-RJ, que fez os ajustes necessários e sinalizou positivamente para a celebração do TAG. O município havia sido notificado em 2017 pelo TCE-RJ, que determinou a suspensão da utilização do recurso, a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município. Desde 2017, nenhuma medida havia sido tomada pela prefeitura para que o município se preparasse para a nova realidade.

Desde o início do ano, medidas estão sendo tomadas para garantir o equilíbrio financeiro do município, como criação do novo organograma com redução de cargos comissionados e funções gratificadas, gerando economia para o município, além de otimização de despesas para ajustar o município à nova realidade.

A Lei Municipal 9.030/2021 reconheceu o Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, declarado pelo decreto municipal nº 22, publicado no dia 7 de janeiro deste ano.

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Ascom*

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