STF suspende reunião de conciliação sobre redistribuição dos royalties
Reunião debateria constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que será julgada quarta-feira (6) e pode retirar até 30% da receita de Campos. Prefeitura e Ompetro se mobilizam.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma reunião de conciliação prevista para a próxima terça-feira (5), em Brasília, para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4916, movida pelo estado do Rio de Janeiro contra a Lei 12.734/2012, que propõe a partilha dos royalties dos estados e municípios produtores com os não produtores. A suspensão foi determinada após participantes do processo de acordo se manifestarem sobre o tema e a Ompetro enviar ao STF uma petição questionando a legitimidade da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) — interessada na partilha dos royalties — para representar os municípios produtores. Suspensa por uma liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013, a Lei 12.734/2012 será julgada no Supremo na quarta-feira (6).
Na avaliação do prefeito de Campos e presidente da Ompetro, Frederico Paes, a redistribuição dos royalties do petróleo é inconstitucional e economicamente insustentável para Campos e os municípios produtores, podendo gerar colapso financeiro e interrupção de serviços públicos.
“Estamos falando de um tema que vai muito além de números. Estamos falando de vidas que podem ser impactadas, de prejuízos à população fluminense. Os royalties têm natureza compensatória e sustentam serviços essenciais em municípios que carregam o impacto direto da atividade petrolífera”, afirma o prefeito Frederico Paes, que é presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro). A organização participa como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4916 que será julgada pelo STF.
Frederico Paes pondera que, em Campos. a receita dos royalties do petróleo representa cerca de 30% do orçamento total da Prefeitura, sendo parte estruturante dos investimentos na saúde, na educação e em políticas públicas que cuidam de pessoas. Há cidades produtoras, no entanto, que têm 60% de suas receitas provenientes dos royalties.
“A redistribuição dos royalties é inconstitucional, e qualquer mudança abrupta, sem equilíbrio e sem diálogo com quem vive essa realidade, pode comprometer o funcionamento da máquina pública e a segurança da população. Defendemos respeito ao pacto federativo, segurança jurídica e uma solução responsável, que preserve a capacidade dos municípios produtores de continuar atendendo bem sua população”, destaca o prefeito.
A divisão dos royalties dos estados e municípios produtores com os não produtores é defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A Ompetro, no entanto, peticionou o Supremo Tribunal Federal informando que a CNM não tem legitimidade nem autorização para falar em nome dos municípios produtores em processo de acordo. Segundo Frederico, a entidade recebeu ofícios dos municípios filiados à Ompetro e à confederação desautorizando qualquer tipo de representação para acordo e sem consulta aos produtores. “Defendemos respeito ao Pacto Federativo, segurança jurídica e uma solução responsável, que preserve a capacidade dos municípios produtores de continuar atendendo bem sua população”, afirma o prefeito e presidente da Ompetro.
No dia 7 de abril, Frederico Paes articulou uma reunião entre os prefeitos dos municípios produtores de petróleo e o governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. Na ocasião, foi entregue ao governador um estudo de impacto sobre os efeitos da Lei 12.734/2012, que estabelece novas regras de redistribuição dos royalties. O prefeito de Campos mobilizou lideranças políticas e participou de uma reunião no dia 16 de abril em Cabo Frio, com diversos outros prefeitos da região, para reforçar a união contra a redistribuição dos royalties do petróleo. No dia 28 de abril, participou de uma audiência pública sobre a partilha dos royalties na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e teve um novo encontro com o governador Ricardo Couto, no Palácio Guanabara.
Secretário executivo da Ompetro e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação, Marcelo Neves chama a atenção para o absurdo que representa a Lei 12.734/19, defendida por quem não produz petróleo e quer receber royalties pela produção. “Por lei, os royalties são uma indenização para a quem produz, como forma de compensar os impactos sociais e ambientais que a indústria petrolífera provoca em seus territórios. Trata-se, portanto, de uma justa indenização, paga a quem sofre diretamente os ônus da atividade petrolífera”, comenta o secretário, observando que, conforme previsto no Pacto Federativo, os estados e municípios produtores já não recebem o ICMS sobre a produção de petróleo — que é cobrado nos estados de destino.
