Procuradoria cria Comissão para racionalizar prestação do serviço de saúde pública
O grupo de trabalho, composto por integrantes da Procuradoria, Secretaria de Saúde e gabinete do Vice-Prefeito, pretende realizar estudos para fins de restruturação da Câmara Técnica de Resolução de Litígios de Saúde, otimização do fornecimento de medicamentos essenciais e da disponibilização de leitos para internação.
Para tanto, a Comissão almeja uma interface institucional com o Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. A iniciativa vai otimizar o fluxo de informações nos processos administrativos e judiciais, para assegurar uma prestação do serviço mais eficiente, tanto na disponibilização do direito, quanto no gasto do dinheiro público. O objetivo é proporcionar respostas mais céleres e eficazes para as necessidades da população usuária do sistema de saúde pública.
Neste sentido a Procuradoria Geral do Município instituiu a Portaria 09/2021, que cria a Comissão Especial para tratar das demandas de processos administrativos e judiciais que envolvem a Secretaria de Saúde e Fundação Municipal de Saúde.
A principal medida adotada pela Comissão é a reformulação da Câmara Técnica, que vai fazer interface institucional entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde com o Ministério Público, Defensoria Pública e com as instâncias cíveis do Judiciário.
O coordenador da Comissão Especial, Gabriel de Assis Rangel Crespo, destaca que “a Procuradoria, seguindo a premissa da atual gestão, pretende que o diálogo, institucional e republicano seja uma constante também no âmbito da saúde de Campos. O propósito é subsidiar as decisões (judiciais e administrativas) exequíveis, que observem os precedentes dos Tribunais Superiores e a notória escassez de recursos públicos. A pretensão é de assegurar aos munícipes o direito à saúde, sem, contudo, fomentar a judicialização de demandas que, por falta de informação adequada aos órgãos da Justiça, venham a subverter a ordem de necessidade (urgência) do tratamento”, destaca o procurador, que acrescenta:
“Para elaborar os estudos e propostas de aprimoramento das ações inerentes a processos judiciais e administrativos da Saúde, os membros da comissão pretendem ouvir os defensores públicos, promotores de Justiça e magistrados”, informa Gabriel Rangel.
PAPEL DA CÂMARA TÉCNICA
“A Câmara Técnica é composta por médicos, enfermeiros, farmacêuticos e assistente social que, após analisarem os laudos médicos dos pacientes, irão verificar a disponibilidade da solicitação, como exames, próteses e dos medicamentos do Remume (Relação Municipal dos Medicamentos); a eventual incapacidade financeira do paciente; se o medicamento solicitado tem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e, ao final, prestar informações aos operadores do direito em questão, que reclamaram da ausência de informações na gestão passada para embasarem os julgamentos das demandas. Após os levantamentos, cada relatório elaborado será apresentado ao vice-prefeito Frederico Paes e ao prefeito Wladimir Garotinho”, detalha o Procurador Gabriel Rangel.
Ascom*