Prefeitura do Rio entra na Justiça contra o Governo do RJ por falta de repasses de impostos
A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou na manhã desta sexta-feira (3) que entrou na Justiça contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro por falta de repasses de impostos. Segundo o poder municipal, os valores devidos de ICMS e ISS não estariam chegando aos cofres da prefeitura da capital.
A Procuradoria Geral do Município impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar na 11 Vara de Fazenda Pública contra o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, por irregularidades no repasse do ICMS.
Em relação ao ISS, a PGM entrou com pedido de antecipação dos efeitos de tutela de urgência para que o governo estadual seja obrigado a entregar valores que a prefeitura diz que foram retidos irregularmente. O pedido foi ajuizado na mesma vara.
Segundo a Prefeitura do Rio, a perda média de receita do município com a falta de repasse do ICMS, só neste ano, ultrapassaria R$ 80 milhões; em relação ao ISS, seriam mais de R$ 50 milhões retidos pelo estado.
No processo, a prefeitura alega que o Governo do RJ não destinou ao município a quantia referente aos tributos de serviços prestados por empresas contratadas pelo estado e que, de acordo com a Constituição Federal, é competência dos municípios a cobrança do ISS.
A prefeitura também pede que o poder entregue todos os comprovantes de serviços contratados por ele nos últimos cinco anos e que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) investigue o possível crime de apropriação indébita.
Segundo o poder municipal, a falta de repasse do ICMS teria impedido a entrada de R$ 150 milhões nos cofres da prefeitura anualmente.
“A Prefeitura do Rio tenta garantir o repasse pelo governo do Estado das parcelas de ICMS referentes à Lei estadual 2664/96. O procedimento não ocorre desde 1997, o que já acarretou só neste ano de 2020 uma perda média de receitas, até agora, de cerca de R$ 80 milhões”, afirmou a nota enviada pela Prefeitura do Rio.
Corte de despesas
O prefeito Marcelo Crivella anunciou também que será preciso fazer um corte nas despesas da Prefeitura do Rio de Janeiro no valor de R$ 3 milhões por causa da perda da arrecadação causada pela pandemia da Covid-19 e pelas faltas de repasses do governo estadual.
Segundo ele, todas as secretarias e órgãos serão atingidos, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e a RioSaúde.
“O contingenciamento deve chegar a R$ 700 milhões. É uma luta grande. Vai ser no custeio. Saúde não está incluída. Os demais órgãos vão ter que se adaptar – disse Crivella”, afirmou o prefeito.
G1*