28/05/2024
Campos

Prefeitura de Campos aguarda resposta do TCE-RJ sobre pagamento de complementação a servidor aposentado

A Procuradoria Geral do Município informa que ainda não foi intimada da decisão judicial que determina pagamento de complementação previdenciária a servidor aposentado, que foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e que tomando conhecimento irá estudar possibilidade de eventual recurso, como dever de ofício em proteção de interesses do Município, em caso de decisões desfavoráveis.

A Procuradoria Geral esclarece que a sentença precisa ser confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que o próprio Juiz encaminha ao TJ-RJ o reexame necessário da decisão proferida em Primeira Instância.

O Procurador Geral Roberto Landes cita que o Município, ciente de suas responsabilidades e desejoso da segurança jurídica necessária, encaminhou na última semana consulta ao TCE-RJ sobre a possibilidade de pagamento pelo Tesouro da complementação previdenciária, aguardando, portanto, a resposta para avaliar a tomada de decisão sobre o caso.

O Procurador Geral explica que a intenção do Município, para evitar que o servidor aposentado passe por dissabores de reversão de possíveis conquistas a exemplo do que ocorreu anteriormente, é a de que o TCE-RJ se posicione claramente sobre a matéria em questão, na medida que este é o órgão de fiscalização das contas públicas municipais, e que foi quem determinou a partir de novembro de 2019 que a Prefeitura de Campos não realizasse o pagamento da complementação ao servidor aposentado.

A Procuradoria Geral observou ainda que é preciso lembrar que na Administração Pública Municipal o princípio da previsão orçamentária e financeira é obrigatório, de modo que despesas que não estavam previstas não podem ser incorporadas automaticamente, sob pena de trazer desequilíbrio das contas públicas e sanções dos órgãos de controle.

Neste aspecto, situa-se também o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado pelo Município junto ao TCE-RJ, que impede progressivamente que royalties e participações especiais sejam utilizados para pagamento de pessoal, estabelecendo parâmetros mais rígidos e inflexíveis para cumprimento dos índices de gastos com pessoal conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Alerj

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