MPRJ denuncia prefeito de Maricá por autopromoção com o uso do serviço público de transporte gratuito da Empresa Pública de Transporte
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ajuizou, nesta quarta-feira (08/05), ação civil pública (ACP) contra o prefeito de Maricá, Fabiano Taques Horta, por improbidade administrativa. Em setembro de 2023, o prefeito posou e foi fotografado em frente a um ônibus da Empresa Pública de Transportes-EPT, destinado ao transporte público municipal gratuito, com letreiro com seu nome, personificando o serviço.
O ato ocorreu no dia da comemoração pelos nove anos da empresa pública. O evento teve cobertura da imprensa local, que publicou fotos do prefeito associando a sua imagem e nome ao serviço de transporte gratuito oferecido à população de Maricá, na Região Metropolitana.
Na inicial da ação, a Promotoria de Justiça chama atenção para o fato de a conduta do prefeito ter violado o disposto no artigo 37, §1º, da CRFB de 1988. “Revela a gravidade do ato de utilização de patrimônio público em benefício da autopromoção da imagem do Prefeito. É fato notório que Maricá recebe destaque no cenário Estadual e Nacional por oferecer serviço de transporte gratuito a sua população, como revela matérias jornalísticas. Logo, ao posar na frente do veículo, com seu nome no letreiro, ciente que seria fotografado, o demando associa sua imagem ao serviço público e se autopromove para além das fronteiras do Município, às expensas do erário público em flagrante ato de improbidade administrativa”, destaca trecho da ACP.
Entre os pedidos, o MPRJ requer que o prefeito seja condenado pela prática, voluntária e consciente de autopromoção com uso do serviço de transporte gratuito de Maricá, ( artigo 11, XII, da LIA) às penas do artigo 12, III, da LIA, a saber: o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do cargo de Prefeito do Município de Maricá.
Nota da Prefeitura de Maricá
“O evento comemorativo dos nove anos de criação do Programa de Tarifa Zero, da Empresa Pública de Transporte de Maricá, foi uma agenda pública do prefeito Fabiano Horta, realizada na Rodoviária do Centro, em setembro de 2023.
O letreiro oficial dos ônibus utilizados no evento era “Tarifa Zero – É de Maricá”. O prefeito não foi consultado sobre a imagem em questão, que não fez parte do material de divulgação dos veículos oficiais de comunicação da Prefeitura nem da campanha institucional.
O Tarifa Zero é uma política pública da mais alta relevância, que se consolida a cada ano como um serviço fundamental para a população de Maricá. É um orgulho dos moradores. Ao se inserir no conjunto de políticas de desenvolvimento socioeconômico do município, o programa já se tornou modelar e inspirou diversas outras ações em municípios do Brasil inteiro.“
Por MPRJ
