MPRJ analisa representação contra nomeação de Washington Reis para o secretariado de Castro - Tribuna NF

MPRJ analisa representação contra nomeação de Washington Reis para o secretariado de Castro

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) começou a analisar uma representação contra a posse de Washington Reis (MDB) como secretário de Transportes do governador Cláudio Castro (PL). O MPRJ informou que o fato será distribuído para análise de uma das oito Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB), autor do pedido, argumenta que Reis tem uma condenação por crime ambiental no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 e lembrou que, por isso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) indeferiu sua candidatura a vice na chapa de Castro — Thiago Pampolha (União) entrou na vaga.

Minc afirma, na representação, que essa condição também impede a nomeação para o secretariado. “Isso não é não é nenhuma decisão nossa moral ou política, é constitucional. É função do Parlamento fiscalizar os atos do Poder Executivo”, disse Minc.

O documento entregue ao MPRJ cita a Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis para qualquer cargo condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado — caso de Reis.

A representação também traz um artigo da Constituição Estadual que replica a determinação da lei federal. O texto diz que “é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade”.

Reis foi acusado de causar dano ambiental a uma área onde mandou executar um loteamento em Duque de Caxias. Na época, entre 2005 e 2008, ele era o prefeito da cidade. Segundo o Ministério Público, “a degradação ambiental visava a obter vantagem pecuniária mediante a construção de um loteamento no local, para venda posterior”.

A ação penal chegou ao STF em 2011, e a Procuradoria-Geral da República opinou pelo prosseguimento do processo. A PGR pediu condenação de 12 anos em regime fechado, em prisão de segurança média ou máxima, mas a punição foi reduzida em razão de absolvições.

Especialistas endossam

Adriana Ramos, professora de direito constitucional do Ibmec, explicou que, de acordo com a legislação atual e com entendimento do STF que considera a Lei da Ficha Limpa constitucional, “não haveria possibilidade dessa nomeação”.

“Haveria essa possibilidade de o MP, de ofício [sem que ninguém de fora precise entrar com uma ação], ter se posicionado, mas isso não ocorreu. Uma vez que houve essa provocação, o MP vai tomar as devidas providências, verificando o que aconteceu, a veracidade do fato, e aí sim vai dar encaminhamento a uma possível denúncia”, detalhou.

Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF, afirmou que “a jurisprudência dos tribunais entende que isso pode violar o princípio da moralidade administrativa”.

“Aquele que foi condenado por decisão colegiada de tribunal, se não pôde ser eleito ao cargo de [vice-]governador, também não pode ser nomeado para um cargo de secretário, seja de que pasta for”, explicou.

O que dizem os envolvidos

O governador Cláudio Castro anunciou que reuniu talentos e buscou pluralidade ao escolher os nomes para as 32 secretarias.

A Secretaria Estadual de Transportes afirmou que o caso de Washington Reis ainda não foi decidido de forma definitiva e está em análise no Supremo Tribunal Federal.

A pasta informou também que o atual secretário confia na Justiça.

G1*

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