Ministro Flávio Dino determina auditoria da CGU sobre execução de emendas no Dnocs
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (17/12), que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre a execução de emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) a partir de 2021.
A medida foi assinada no âmbito da ADPF que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, após relatórios técnicos apontarem indícios de irregularidades em obras de pavimentação financiadas com recursos do Congresso Nacional.
Dino determinou que a CGU inclua, no Plano de Auditorias de 2026, uma fiscalização específica sobre o Dnocs, com foco na execução de emendas vinculadas à ação orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, considerada excessivamente genérica pelos órgãos de controle.
Relator de processos relacionados a emendas parlamentares, o ministro autorizou, no fim de novembro, uma operação da Polícia Federal (PF) e da CGU que mirou fraudes em contratos de pavimentação e expôs um cenário de superfaturamento, serviços inexistentes, documentos falsos e falhas graves de fiscalização dentro da autarquia.
“I – Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a fim de que sejam apresentadas informações atualizadas acerca dos desdobramentos da Investigação Preliminar Sumária nº, 00190.111606/2025-46, inclusive no que se refere à instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) pelo órgão de controle, com indicação expressa dos casos em apuração, no 1º Relatório do Grupo de Trabalho criado pela Portaria Normativa SGCT/PGU/CGU nº. 01, de 01 de dezembro de 2025, a ser apresentado até o dia 08 de fevereiro de 2026, conforme decisão de e-doc. 3.047, Id. ed498edd;
II – Relativamente às manifestações acerca do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs):
União, a fim de que inclua, no Plano de Auditorias para o exercício de 2026 — a ser apresentado até 8 de janeiro de 2026, nos termos da decisão constante do e-doc. 3.047, Id. ed498edd — a realização de auditoria referente à execução de emendas parlamentares incorporadas à Ação Orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, executadas pelo DNOCS, desde 2021″, decidiu o ministro.
Confira a íntegra da decisão: decisão Flávio Dino emendas parlamentares DNOCS
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