MEIs excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira para regularizar a situação
Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, devem regularizar sua situação até esta sexta-feira (dia 31). Para isso, é necessário quitar os débitos e solicitar o reenquadramento até essa data.
De acordo com a Receita Federal, dos 1,8 milhão de devedores do Simples Nacional notificados, 1,5 milhão de contribuintes não regularizaram sua situação e foram excluídos a partir de 1º de janeiro de 2025. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, há diversas opções de regularização, incluindo parcelamento e transação tributária.
Prazo para ingressar no Simples Nacional
Termina também nesta sexta-feira o prazo para que empresas já constituídas solicitem a opção pelo Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, a poucos dias do encerramento do prazo, foram registradas 1.002.788 solicitações de adesão ao regime simplificado.
O Fisco alerta que empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 só poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026.
A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributação simplificada e um regime mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece facilidades para a regularização das obrigações tributárias.
Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEIs), segundo a Receita Federal.
Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei?
- Acesse o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional
- Realize as solicitações necessárias: Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional e Solicitar o enquadramento no Simei
- Regularize todas as pendências financeiras e cadastrais até o prazo final. Caso existam débitos ou irregularidades, o sistema gerará um relatório
Como acompanhar as pendências
Após a solicitação, acompanhe o status pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Se houver pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, permitindo a regularização antes do prazo final.
Se o pedido de adesão ao Simples Nacional for deferido, consulte também a solicitação de enquadramento no Simei pelo serviço “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.