Macaé lança “Programa Família Acolhedora”

No 31° aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das principais leis do Brasil, que reúne todos os direitos dessa parcela da população, Macaé comemora com a publicação, nesta terça-feira (13), no Diário Oficial do Município, da Lei 4.754/2021, assinada pelo prefeito Welberth Rezende, que institui no âmbito do município, o Programa Família Acolhedora.

Preconizada no artigo 92 do ECA, o Programa visa o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar natural, por medida protetiva judicial, em residência de famílias cadastradas. “O programa garante o acolhimento, respeitando o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário, além de ofertar apoio a esse público e às suas famílias”, explicou o Secretário de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Acessibilidade Mauro Torres.

O Programa Família Acolhedora envolve diversos órgãos, como Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais de Assistência Social e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. E as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Habitação, com a parceria do Poder Judiciário e do Ministério Público. “As parcerias são fundamentais para a plena execução do projeto”, assegurou a coordenadora de proteção especial de alta complexidade, Jéssica Venanço.

“Nestes 31 anos do ECA a sociedade brasileira tem muitos motivos para celebrar esta lei. Mas ainda há muitos desafios. Macaé está na rota de aplicação de uma lei que os torna sujeitos de direitos, assegurando sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988”, assinalou a consultora em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, Vivianni Acosta.

Ascom*

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